Artigo Cientifico Para Cessao De Credito

deve reparar os conseqüentes danos morais. Recurso especial provido” (STJ, REsp 613.374/MG, Rel. Min Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.05.2005, DJ 12.09.2005, p. 321) Os direitos da personalidade estão disciplinados no Código Civil, entre os artigos 11 a 21. Entretanto, o rol apresentado pelo Código Civil é meramente exemplificativo (numerus apertus). Enunciado 274 do CJF/STJ. “Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são…

"empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas…

UNIVERSIDADE DE UBERABA LEANDRO F. C. DE OLIVEIRA TÍTULOS DE CRÉDITO UBERABA – MG JUNHO DE 2011 LEANDRO F. C. DE OLIVEIRA A DESMATERIALIZAÇÃO E INFORMALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Estudos Interdisciplinares VIII como requisito essencial para aprovação nesse componente curricular do Curso de…

garantia. 1.1. Breves considerações sobre a hipoteca. 1.2. Breves considerações sobre a alienação fiduciária. 2. Argumentos favoráveis e desfavoráveis sobre a hipoteca e a alienação fiduciária. Conclusão. Referências. Notas. INTRODUÇÃO Neste artigo serão analisados dois institutos considerados direitos reais de garantia, quais sejam a alienação fiduciária de bens imóveis e a hipoteca. Contudo, não é intenção deste trabalho aprofundar a abordagem sobre os institutos, mas tão…

JUIZ DE FORA HÉLIO DE SOUZA VIANA OS CRÉDITOS DE CARBONO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Juiz de Fora 2008 1 HÉLIO DE SOUZA VIANA OS CRÉDITOS DE CARBONO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade Estácio de Sá, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cláudio Lima Santos Juiz de Fora 2008 2 HÉLIO DE SOUZA VIANA OS CRÉDITOS DE CARBONO E O DESENVOLVIMENTO…

levada no recurso bibliográfico. Para a materialização do presente trabalho os autores a recorreram aos consumíveis informáticos. 2.0 IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES Quais são os rendimentos tributáveis em IRPS? De acordo com o artigo 1 do CIRPS, o IRPS incide sobre o valor global anual de rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos das pessoas singulares O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRPS, é um imposto directo que incide sobre o…

parte da frase que está errada ou de outra forma identificar o | | |erro que se está corrigindo) e, quando for possível, corrigi-lo indicando o | | |artigo respectivo! | | | | |

alguma conduta correta ou justa em relação à outra reprovável, injusta ou incorreta. Tal sentido é notadamente um conhecimento vulgar que adquirimos espontaneamente no dia a dia, logo, sem a notória objetividade do conhecimento científico. O fenômeno do Direito não se resume a constatação acima. Em verdade, o conceito de direito é equívoco, ou seja, apresenta múltiplos significados lingüísticos, o que não se restringe apenas a um sentido usual…

JUIZ DE FORA HÉLIO DE SOUZA VIANA OS CRÉDITOS DE CARBONO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Juiz de Fora 2008 1 HÉLIO DE SOUZA VIANA OS CRÉDITOS DE CARBONO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade Estácio de Sá, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cláudio Lima Santos Juiz de Fora 2008 2 HÉLIO DE SOUZA VIANA OS CRÉDITOS DE CARBONO E O DESENVOLVIMENTO…

ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado ativo da relação e reservar o termo obrigação para designar apenas o seu lado passi­ vo, a obrigação abrange a relação…