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cessao de credito Cessão de credito Resumo: O presente artigo analisa a cessão de crédito enquanto instrumento de transmissibilidade de bens e crédito no Direito Civil. Para tanto, construiu-se as abordagens observando a doutrina e a legislação que versa acerca do tema. O método utilizado foi o bibliográfico, com consulta de livros e artigos científicos. Almeja-se ao final da construção jurídica sobre tema, registrar a importância da cessão de crédito no direito brasileiro, destacando sua estrutura e conceituação prática. Sumário: 1. Introdução; 2. Análise temática da cessão de crédito; 3. Efeitos da cessão de crédito; 4. Causalidade ou abstratividade?; 5. Conclusão; 6. Referências. 1. Introdução O presente artigo discute a cessão de crédito dentro do direito obrigacional, como mecanismo de transmissão de riquezas e em sua estruturação legislativa e prática. Nesse passo, a priori, aborda-se ao longo das abordagens uma discussão descritiva e crítica, visando compreender de forma basilar o tema proposto. De imediato há de se reconhecer que a cessão de crédito encontra-se no contexto do Direito das obrigaçõesna seara da transmissão de obrigações. O Direito obrigacional é de grande importância, pois lida com vínculos entre pessoas de caráter econômico, patrimonial. Nos dizeres de Washington de Barros Monteiro citado por Venosa (2006, p. 05) “obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa…

João Monlevade 2015 Transmissão das obrigações Cessão de Crédito e Assunção de Dívida. I. CONCEITO. A cessão de débito ou assunção de dívidas, denominação vinda do direito alemão (Die Schuldübernahme), trata de uma possibilidade jurídica na qual o débito pode ser transferido da pessoa do devedor para um terceiro, com o consentimento do credor, esse ocupará seu lugar na relação obrigacional sem alteração na substância, da relação ou que se extinga a obrigação. II. REQUISITOS E…

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS SÃO PAULO – SP 2014 A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS Projeto de pesquisa, sob a orientação da professora Dr. >>>>>>>>>>>>>>>, apresentado á >>>>>>>>>>>>> no curso de pós-graduação em Direito Empresarial como requisito parcial para obtenção da aprovação. SÃO PAULO – SP 2014 1. Tema O presente trabalho visa tratar da…

intelectual, de cunho científico, literário e artístico, podendo ser econômica, porém não é atividade organizada. A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência…

gerais este artigo pretende discutir o critério adotado pela Refeita Federal para a apuração do custo de aquisição de precatórios judiciais com valor monetariamente definido. Tal critério vem prejudicando os contribuintes que alienam os direitos sobre seus precatórios. Isso ocorre porque embora o contribuinte aliene esse direito normalmente com deságios que chegam a 70% (Setenta por cento) do valor de face do título, vêm sendo tributados pela Receita Federal por ganho de capital com a…

seguintes institutos: Cessão de Crédito; Assunção de Dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos,em que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissãopela cessão de crédito. Igualmente, criar um caso concreto em que estejam presentes os institutos da assunção de dívida e a cessão de contrato. A transmissão das obrigações, segundo Maria Helena Diniz, é uma “conquista do direito moderno”. A possibilidade de ocorrer a substituição…

marítimo. O principal destes documentos é o Código de Hamurabi. O crédito surgiu da necessidade de se obter uma circulação mais rápida que a permitida pela moeda manual, visando uma imediata mobilização da riqueza. O título de crédito constituiu-se no instrumento mais perfeito e eficaz desta mobilização, inclusive resolvendo o problema da circulação de direitos de crédito. Apesar do artigo 903 do Novo Código Civil estabelecer que as legislações especiais que regulam os vários títulos…

TRIBUTAÇÃO DO CRÉDITO DE CARBONO E SUA NATUREZA JURIDICA MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA RESUMO Este artigo tem como objetivo o estudo da Tributação do Crédito de Carbono e sua Natureza Jurídica, buscando discutir e compreender a sua sistemática perante a legislação tributária vigente. Apresentaremos um enfoque sobre a sua origem, objetivando um entendimento sobre a necessidade das realizações de Certificações de Redução de Emissões (CREs) também conhecidos como crédito de…

apontando se há dependência jurídica de obrigação com responsabilidade. Passo 4 – Entregar ao professor um relatório com as respostas elaboradas pelo grupo de trabalho, sendo que este precisa ter um mínimo de 10 e um máximo de 15 linhas. Este trabalho deve ainda ter uma capa identificando todos os membros da respectiva equipe por meio de nomes completos, RAs e e-mails, além de especificar a qual etapa do desafio ele se refere. ETAPA № 2 Aula-tema: Da Cessão de Crédito Esta…

residentes ou domiciliados no exterior. A norma legal citada foi alterada pela Lei 10.332/2001. Posteriormente foi editado o Decreto 4.195/2002 para regulamentar a matéria. Destinação da Contribuição A contribuição em tela será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, criado pelo Decreto-Lei 719, de 1969, e restabelecido pela Lei 8.172, de 1991. Os recursos destinados ao FNDCT serão alocados em categoria de…