Artigo Cientifico Para Cessao De Credito

ser pessoal ou de capital, deixando essa decisão aos sócios. A doutrinação da penhora das quotas se da no artigo 1.026 CC/02, que autoriza o credor particular do sócio a requerer a liquidação das quotas. No entanto permanece a discussão do real alcance dessa possibilidade de execução, em razão de as quotas terem valor patrimonial e pessoal. A penhora é um ato processual que garante o crédito de quem utiliza dela, para executar uma obrigação inadimplida que pode recair sobre bens…

DIREITOS AUTORAIS E PRODUÇÃO CIENTÍFICA: ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS AUTHORSHIP, COPYRIGHT AND SCIENTIFIC PRODUCTION: ETHICAL AND LEGAL ISSUES Márcia Santana Fernandes, Carolina Fernández Fernandes, José Roberto Goldim RESUMO A autoria de trabalhos científicos é um dos grandes temas atuais de discussão ética e legal. Os desafios podem ser caracterizados pela discussão dos critérios de autoria, da ordem de publicação, da honestidade científica, das obras coletivas, entre outros. Muitas…

Comercial, artigo 1º ao 566 (parte geral) foi revogado porém, a parte especial continua valendo. Empresário » pessoa física que exerce atividade econômica organizada, só individual. Sócio » quem faz parte de uma sociedade. Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que faz parte de um quadro societário. Sociedade » que exerce atividade econômica. União de duas ou mais pessoas que cria uma terceira pessoa (pessoa jurídica) que, por sua vez exerce atividade econômica organizada. Artigo 966…

à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. o Art. 2 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a…

direta e imediata. Concede o gozo e a fruição de bens. Direito de sequela: seu titular pode perseguir o exercício de seu poder perante quaisquer mãos nas quais se encontre a coisa. 3 determinados bens para recair a satisfação de seu crédito. Caráter essencialmente transitório. Sentido de inconsumibilidade, de permanência. Extingue-se pela inércia Conserva-se até que haja uma situação contrária em proveito de outro titular Relações obrigacionais são Numerus clausus …

98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. 2. Classificação: O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).

PROFISSIONAL – art. 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS Realização Ano Mês Valor Ano Mês Aquisição Valor Despesas e encargos 401 402 403 404 405 406 407 SOMA . . . . . . . . Freguesia (código) . . . . . . . . , , , , , , , , Tipo Artigo . . . . . . . . . . . . . . . . , , , , , , , , Fração/secção . . . . . . . . . . . . . . . . , , , , , , , , Quota-parte % ORIGINAL PARA A DGCI IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS Campos Campo 401 Campo…

menos sete erros na assertiva referente ao problema. Os sete erros encontrados devem ser corrigidos (reescrever parte da frase que está errada ou de outra forma identificar o erro que se está corrigindo) e, quando for possível, corrigi-lo indicando o artigo respectivo! Lucas compromete-se a entregar a Maria, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Programa de Responsabilidade Civil, de Sérgio Cavalieri Filho, Editora Atlas, até o dia 2 de abril de 2011. Maria pagou pelo livro…

importantes efeitos jurídicos, admitindo a lei federal: • Recepção de recursos públicos. • Cessão especial de servidores, com ônus para o Poder Público. • Permissão de uso de bens móveis e imóveis públicos. Também os efeitos jurídicos devem ser disciplinados na lei local. A qualquer tempo poderão ser desqualificadas, importando isso a reversão dos bens permitidos e dos valores repassados, de acordo com o artigo 16 da Lei n. 9.637/98. A desqualificação deve ser decidida em…

conceito deve-se a alguma conduta correta ou justa em relação à outra reprovável, injusta ou incorreta. Tal sentido é notadamente um conhecimento vulgar que adquirimos espontaneamente no dia a dia, logo, sem a notória objetividade do conhecimento científico. Usando da analogia das regras de trânsito, podemos definir o Direito como um conjunto de regras obrigatórias estabelecidas por uma autoridade competente que visam regular a conduta humana. Entretanto, tal definição não abarca todo…