Art 52 Viii Da Cf

adversário, para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução dos conflitos. A autodefesa ou a autotuleta era a forma mais precária de resolução de conflitos não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. Art. 25 CPB - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 17 – Quantas e quais são as características básicas da autotutela ou da…

conviveu sua vigência hegemônica, com as práticas repressivas do passado, infelizmente, não se mostraram capazes de romper com o arbitrário e cruel modelo praticado no SAM. EM 1969 Pacto de São José (Convenção Americana), em 1.969, em seu Art. 19 define: “Toda criança tem direito às medidas de proteção que na sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado”.   Com o inicio do processo de abertura democrática, no final dos anos…

então de um conceito mais amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do CTN). Segundo o artigo 5º do CTN divide os tributos em imposto, taxas e contribuições de melhoria, não contemplando os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, também chamadas especiais ou parafiscais. Desta forma,…

contratual conferida, especialmente se houver ajuste por meio de contrato de adesão ( no presente caso), quando não decorrente de evento danoso proporcionado pelo serviço de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária (segundo § 2º do art. 3º, do CDC). Assim, resta demonstrada a existência de relação de consumo entre cliente (pessoa física) e instituição financeira (Ré), devendo ser conferida aos consumidores a proteção outorgada pelo CDC, conforme dito alhures, com…

arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (B) estimadas e as despesas empenhadas (C) nele lançadas e as despesas pagas (D) fixadas e as despesas processadas Comentário: Questão simples, pois traz reprodução literal do Art. 35 da Lei nº 4.320/64, o qual dispõe: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, as receitas públicas são computadas quando os cidadãos/contribuintes comparecem aos…

LV; Lei n. 8.069/90, art. 26; Lei n. 8.560/92, art. 1~, 1 a IV) é ato solene. Deve, p. ex., a escritura pública ou particular ser arquivada em cartório, onde se reconheça filiação, e ser averbada no livro de nascimento. • Averbação dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção: A sentença constitutiva de adoção, que confere à pessoa a qualidade de filho adotivo, desligando-o do vínculo com os parentes consangüíneos, estabelecendo a relação de parentesco civil, após o trânsito em julgado…

Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser

oferecimento à administração pública condições mais vantajosas, após a publicidade (através de edital/convite) para que eventuais interessados formulem propostas, as quais serão submetidas a uma seleção (art. 3º, Lei 8666/93). Princípios que regem a licitação: Legalidade (art. 5º, II da CF) – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei” (existem formalidades a serem cumpridas, se não atendidas haverá vício no procedimento licitatório, gerando nulidade).

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 3 E E C E E C C E E C C C E E E C 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 5 C E C E E E E E C C E C C C C E 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 7 E C E C C C E E C C C E C E E E 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 9 E C E X E C E C C E E E C C C E 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 11 C C C C E E E E C E E C E C X E 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 13 E C E E E C C C