Modalidades de licitacao

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LICITAÇÃO

Pode ser definida como um procedimento relativo ao modo de celebrar determinados contratos, cuja finalidade é o oferecimento à administração pública condições mais vantajosas, após a publicidade (através de edital/convite) para que eventuais interessados formulem propostas, as quais serão submetidas a uma seleção (art. 3º, Lei 8666/93).

Princípios que regem a licitação:Legalidade (art. 5º, II da CF) – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei” (existem formalidades a serem cumpridas, se não atendidas haverá vício no procedimento licitatório, gerando nulidade).

Isonomia – Assegurada igualdade no tratamento a todos os participantes do procedimento.

Competitividade – Assegurada a participação de todos, porém não équalquer um que tem condições de ser habilitado para participação.

Impessoalidade - Não haverá preferências, independente da forma que ocorrerá o certame (pregão, licitação, convite).

Economicidade: Aplicação de recursos com zelo e eficiência (planejamento da licitação apresentando estudo prévio).








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| |Licitação | | | |
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| | ||competitividade | |
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Art. 37, XXI da CF – “ressalvados os casos específicos nalegislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivos da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia documprimento das obrigações”.

Com a edição da Lei 8.666/93 houve a regulamentação dos procedimentos para contratação e também das exceções.

Exceções de Contratação sem abertura de procedimento licitatório (arts. 23, 24 e 25)

1º) Obras e Serviços de engenharia de pequeno valor na vigência/ edital da lei até R$ 15.000, 00 hoje em R$ 150.000,00 (art. 23, I);
2º) Serviços, menos os de engenharia, e...
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