Art 52 Viii Da Cf

competência do art. 2o da lei 7.347/85.2 A lei disciplinadora indica que tais ações devem ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Por outro lado, contrariamente ao que se verifica quanto aos demais mandatários populares do Executivo, a Constituição da República não distingue entre jurisdição civil ou jurisdição penal, ao estatuir o foro competente para o julgamento dos prefeitos (art. 29, inc. X, CF).…

servanda” – o que foi pactuado no contrato deve ser cumprido. O Estado não intervia. O CDC em seu art. 4º, trata do princípio da vulnerabilidade, ou seja, o consumidor é a parte mais fraca, independente se é rico ou se é pobre. Presunção Iuris et iuris – presunção absoluta. ≠ de hipossuficiente (casuística). Nas relações de consumo o Estado pode intervir – revisão judicial do contrato – Art. 52, §1º, do CDC. – sentença normativa – pode declarar nula a cláusula ou alterar a redação…

solução desses conflitos. SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: A CF/88, CLT, Leis Ordinárias, CCT, ACT, SENTENÇAS NORMATIVAS, REGULAMENTOS DAS EMPRESAS, JURISPRUDÊNCIA(OJ e SÚMULAS), DOUTRINA E COSTUMES. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado. Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável ao empregado, art. 620 CLT. Onde emergem ainda, o “ In dúbio pro…

sindicatos. Liberdade sindical: direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, sem interferência estatal. Compreende também o direito de ingressar e retirar-se dos sindicatos. CLT - Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam,…

públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da…

valor normativo, ou seja, por não poder ser tido como norma constitucional, não pode servir como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. Não há padrão fixo para a feitura dos preâmbulos, que variam em conteúdo e tamanho. Preâmbulo da CF/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

sistema pátrio distinto. - A territorialidade é positivada no art. 1º do CPC, ao destacar que a jurisdição civil, em todo o território nacional, é exercida “conforme as disposições que este Código estabelece”. Ou seja: em relação à lei processual no espaço, no Brasil apenas são aplicáveis normas processuais brasileiras (o que não ocorre em relação a normas materiais estrangeiras, que eventualmente podem ser aplicadas no país – [CPC, art. 337]). EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO…

5 questões objetivas e 5 subjetivas. - Trabalho sobre a elaboração de uma lei. - Lei Complementar nr. 95/1998 (vide abaixo) - Constituição Federal. Art. 59-CF | | |CONTITUIÇÃO FEDERAL - Seção VIII - Do Processo Legislativo | |

observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. • Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). • Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…