Resumo de direito sindical

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Bibliografia utilizada: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho (Série Fundamentos Jurídicos – Vol. 10). 12. ed. São Paulo: Atlas, 2011. http://www.oitbrasil.org.br/convention - Acesso em 13/09/12

1. Evolução histórica O Direito Coletivo do Trabalho nasce com o reconhecimento do direito de associação dostrabalhadores, que veio ocorrer após a Revolução Industrial (século 18). Pode-se dizer que o berço do sindicalismo foi a Inglaterra onde, em 1720, foram formadas associações de trabalhadores para reivindicar melhores salários e condições de trabalho, inclusive limitação da jornada. Inicialmente, houve uma fase de tolerância (1824), na qual as coligações foram permitidas, porém o direito de greve e os tradeunions eram proibidos. Apenas em 1906 é que houve a possibilidade de criação livre de sindicatos. Trade unions = associações de trabalhadores para mútua ajuda e defesa, que são os embriões dos sindicatos. Os sindicatos deixaram de ser controlados pelo Estado gradativamente (1884 – França, 1927, Itália fascista), sendo que o direito de associação foi admitido constitucionalmente pela primeira vezem 1919, pela Constituição alemã de Weimar. 1948 – Decl.Universal dos D.Homem – todo homem tem direito a ingressar num sindicato. 1949 – Convenção nº 87, OIT – direito de livre sindicalização sem interferência estatal.

RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Relações individuais = empregado X empregador (contrato individual) Relações coletivas = categoria / grupo econômico ou profissional Coletivo= interesse do grupo profissional ou econômico (nem sempre se identifica com o interesse público). Público = é o interesse maior da sociedade, com a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e da ordem jurídica. Direito Coletivo do Trabalho: segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar a organização sindical, dos conflitos coletivos do trabalho e da representação dostrabalhadores. É mais amplo que o Direito Sindical, pois há outros sujeitos coletivos além dos sindicatos. Liberdade sindical: direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, sem interferência estatal. Compreende também o direito de ingressar e retirar-se dos sindicatos.
CLT - Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa ecoordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

Os trabalhadores em serviço público também terão o direito de constituir sindicato. Quem NÃO pode ter sindicato: membros dasForças Armadas, da polícia e aos servidores ou empregados públicos de alto nível (com função decisória).

Convenção 151 – OIT Art. 1, itens: 2 - A legislação nacional determinará a medida em que as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão aos trabalhadores da função pública de nível superior, cujas funções são normalmente consideradas de formulação de políticas ou de direcçãoou aos trabalhadores da função pública cujas responsabilidades tenham um carácter altamente confidencial. 3 - A legislação nacional determinará a medida em que as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão às forças armadas e à polícia.

Convenção da OIT nº 87: trata da liberdade sindical, porém não foi ratificada no Brasil. Prevê quatro garantias fundamentais: fundar,administrar, atuar e filiar-se. 1) Fundação = direito de constituição sem prévia autorização do Estado (direito de filiação positivo ou negativo). Limite = unicidade sindical (impossibilidade de criação de mais de um sindicato na mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, sendo esta, no mínimo, municipal). 2) Administração = redigir o próprio estatuto e regulamento, eleger seus...
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