Art 52 Viii Da Cf

extraordinária; - Competência do Superior Tribunal Federal ( art 102, I ); - Competência do Superior Tribunal de Justiça ( art 105, I ); - Competência das justiças especiais federais e estaduais: militar ( arts. 122 a 124) ou eleitoral ( arts 118 a 121) (competência originária do superior); - Competência da Justiça Federal comum ( ats 106 a 110 )( competência originária Tribunal Regional Federal); - Competência da Justiça Estadual comum ( arts 125 a 126 ) ( competência do Tribunal…

filha que inexoravelmente se esvai; e por fim, o direito de Kate de morrer dignamente sem passar por mais severas intervenções médicas. No Brasil, o direito à vida está apregoado e garantido pela Lei Fundamental do Estado Democrático de Direito – CF/88 – em seu artigo 5º, caput, devendo ser compreendido como um bem inviolável que deve ser gozado dignamente. Assim, sendo a morte parte integrante da vida, esta também goza de proteção jurídica, inclusive garantindo-se a esta etapa…

PPA 2008-2011 Art. 165 da CF/88 PPA LDO LOA TEMPORÁRIAS LDO 2008 LDO LDO LDO 2009 2010 2011 LOA LOA LOA 2009 2010 2011 ESPECIAIS LOA 2008 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA O MUNICÍPIO E O DF CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, FINANCEIRO, penitenciário, econômico e urbanístico; 7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 O MUNICÍPIO E O DIREITO FINANCEIRO Art. 30.…

SÚMULAS 2012 E 2013 Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos…

aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em crise econômico-financeira, mas com menor intervenção do aparato jurisdicional. O Judiciário apenas homologa a vontade das partes. Existem…

constitucionalidade só existe em decorrência de que a CF é constituída dos principais dispositivos do ordenamento jurídico, logo se algum dispositivo viola a CF, será declarada Inconstitucional. O principio da supremacia constitucional é um dos pilares do controle .de constitucionalidade, o segundo pilar é a rigidez constitucional. Em que consiste a rigidez constitucional? Permite que a CF se mantenha como o principal parâmetro dentro do ordenamento. Alteração da CF depende de um…

Importante é salientar que para concretizá-los não basta uma norma regulamentadora, mas também ações administrativas neste sentido. Desta forma, cabe ao Poder Público criar e implementar políticas públicas para concretizar os seguintes direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O STF…

recessos: 18/07 a 31/07 e 23/12 a 01/02 (art. 57, CF); legislatura (duração de quatro anos); e mandato parlamentar. PODER LEGISLATIVO Convocação extraordinária – art. 57, 6º. Mesas diretoras (Congresso Nacional – presidida pelo Presidente do Senado; Senado Federal; Câmara dos Deputados) – mandato de 2 anos (vedada recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente). Comissões (temporárias e permanentes) Funções: legislar e fiscalizar (art. 70); administrar…

1) 1º PASSO: “RATIONE MATERIAE” à Inicialmente, a competência será fixada em razão da matéria. à Assim, importando conhecer se a causa será julgada pela jurisdição comum ou especial. A) JURISDIÇÃO COMUM  Justiça Federal (art. 109, IV, V, V-A, VI, IX e X da CF); Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas…

mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de Ministro de Estado, governador do Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática temporária (art. 56 I). -…