Art 52 Viii Da Cf

saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”. A dignidade da pessoa humana está prevista no artigo 1o, III, da CF como um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil e constitui um legado incontestável das filosofias de São Tomás de Aquino e de kant. O ser humano é um fim em si mesmo e, jamais, um meio para atingir determinado fim[11]. O…

residuais, isto é, aquelas não pertencentes às demais pessoas políticas. Ao Município, a Constituição defere competência legislativa para assuntos de interesse local e também a de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, VIII – CF), inclusive promovendo o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. Assim as peculiaridades de cada localidade podem ser delineadas sem qualquer…

essenciais à justiça, compostas por todas aquelas atividades profissionais públicas ou privadas, sem as quais o Poder Judiciário não pode funcionar ou funcionará muito mal. São procuratórias e propulsoras da atividade jurisdicional, institucionalizadas nos arts. 127 a 135 da Constituição de 1988, discriminadamente: o Advogado, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (representação das unidades federadas) e a Defensoria Pública.…

conceito que será mais bem desenvolvido logo à frente. Item certo. 6) (CESPE/AUFC/TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. …

resolveram todas as questões da aula anterior??? Ótimo, então mais uma aulinha rumo a nossa aprovação. Trabalharemos hoje com o Poder Legislativo OK? Preparados? Vamos nessa!! PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO A Constituição diz (art. 44) que o Poder Legislativo, em âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas…

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior força a autonomia privada e deixar o Estado apenas como força de harmonização e consecução dos direitos. ERRADO. A Constituição prevê: todo poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania - poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o Estado brasileiro. 2. www.pontodosconcursos.com.br 9

laudo, perícia e Punitivos- impõe sanções.). 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ok 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a…

permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 CF/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e…

para as quais o legislador define competências específicas, e, 1 Justiça Federal (art. 106); Justiça do Trabalho (art. 111), Justiça Eleitoral (art. 118), Justiça Penal Militar (art. 122) e Justiça Estadual (art. 125) 3 especialmente, quando delas participam – como parte autora, ré ou simplesmente interessada - determinadas pessoas, naturais ou jurídicas. A Constituição brasileira de 19882 (CF/88) destinou todo o Capítulo III, contendo trinta e quatro (34) artigos, à…