Art 52 Viii Da Cf

AO JUIZO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. |Com pedido de tutela antecipada da lide – art. 273, CPC. | PAULO SERGIO DE SÁ, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado na Sqn 316 conjunto J apartamento 307 – Asa Norte – Brasilia/DF, podendo ainda ser intimado dos atos processuais na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para…

privadas e órgãos, e qual a responsabilidade penal da pessoa jurídica que pratica crimes ambientais? 1.5 – HIPÓTESE. Em um todo, às sanções são aplicadas a qualquer individuo, tanto pessoa física e jurídica. Essas leis estão expressamente nos art. 38 a 53 da Constituição Brasileira de 1988. Causar destruição ou dano a vegetação de Áreas de Preservação Permanente, em qualquer estágio, ou a Unidades de Conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender,…

documentos, desde que essa medida não implique violação do domicílio das pessoas, porquanto a busca e apreensão domiciliar é medida da com petência exclusiva do Poder Judiciário, em razão da reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida (art. 5.°, inciso XI). As comissões parlamentares de inquérito podem, ainda, determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado. A comissão parlamentar tem a obrigação de motivar todas as suas decisões que…

regulado, dos atos normativos”. 2.2 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. O vício formal é aquele que atinge o ato em seu processo de elaboração. Como referido, a Constituição traz em seu seio uma série de normas atinentes ao processo legislativo (CF, arts. 59 a 69), disciplinando minuciosamente a matéria. Essas regras são, outrossim, de observância obrigatória nas demais esferas, de modo que qualquer espécie legislativa aprovada sem sua observância padece de vício insanável de…

verificação era o de verificação de poderes – quem verificava o resultado do pleito eram aqueles que foram eleitos no anterior. A CF/1934 foi a primeira a prever e organizar a Justiça Eleitoral. A CF/1937 simplesmente não fez referência à Justiça Eleitoral. A CF/1946 trouxe novamente a Justiça Eleitoral. A CF/1967 e a de 69 também a previram. Por fim, a CF/1988 a prevê. A JUSTIÇA ELEITORAL NO CONTEXTO DA SEPARAÇÃO DE PODERES A Justiça Eleitoral administra as…

- Princípios - Competência VI – Das medidas pertinentes aos pais ou responsável - Espécies - Competência VII – Do direito a convivência familiar e comunitária - Família Natural - Família Substituta - Guarda, Tutela e Adoção - Procedimento VIII – Da prática de ato infracional - Disposições Gerais - Direitos Individuais - Garantias Processuais - Medidas Sócio-Educativas - Remissão - Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente IX – Dos Crimes e das infrações…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Roteiro de aulas Prof. Ms. Fábio Aristimunho Vargas set.2012 APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Supremacia da Constituição Rigidez Supremacia constitucional Supremacia da CF/88 2. Controle de Constitucionalidade Inconstitucionalidades Sistema de controle de constitucionalidade Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade 3. Organização do Estado Forma de Estado Forma de…

dignidade da pessoa humana e o princípio da humanização da pena. 4.1 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / RAZOABILIDADE. O princípio da proporcionalidade, também chamado de princípio da razoabilidade, está implicitamente previsto, dentre outros, no art 5º inc LIV da Constituição da República, que cuida do devido processo legal. Luiz Flávio Gomes (sem informação de data) apud Laurentino (2008) nos ensina que: Toda intervenção penal, na medida em que constitui uma restrição da…

ser forte por muito tempo quando é débil o homem, e que ainda não foram encontradas formas sociais ou combinações políticas que possam fazer um povo poderoso se é composto por cidadãos pusilânimes e servis”. TOCQUEVILLE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da…

............................................ 24 Aula VI: O Orçamento e a Felicidade (25/04/2011) .............................................................................................. 25 Aula VII: Orçamento Público (CF/88, Arts. 165 e seguintes) (02/05/2011) ............................................................ 27 Autorização legal para o gasto público ..............................................................................................