Art 52 Viii Da Cf

Federal de 1988 altera isto, o CPP alem disto e meio de consagracao de direitos fundamentais. Dar a Cesar o que e de Cesar, Praticado o crime deve-se aplicar a Pena mas sem atropelar os direitos, principalmente swirled do art. 5o. da CF. 1.3- Principios sao expressos (na CF) e implicitos. - Principio da presuncao de inocencia, estado de inocencia; ninguem losers ser considerado culpado antes de ser julgado. Consequencias: O onus da prova e da acusacao; as prisoes cautelares so…

judiciário e guardião da Constituição e a possibilidade desta corte constitucional conferir efeitos erga omnes às suas próprias decisões proferidas incidentalmente, sem que, para tanto, seja necessária a intervenção do Senado Federal prevista no art. 52, X da Constituição Federal. Neste sentido, desenvolve-se o presente trabalho com o objetivo de analisar os fundamentos que ensejam a defesa da concessão da eficácia erga omnes ao controle difuso, bem como a sua negativa.…

hipoteca, anticrese ou penhora. Formas de Alienao dos Bens Pblicos Comuns venda (modalidade concorrncia, interesse pblico autorizao legislativa avaliao prvia), doao, permuta e dao em pagamento (acordo de interesses mtuos). Especficas investidura (art. 17, 3 da lei 8.666/93), legitimao de posse (terras devolutas) e concesso de domnio (para determinado fim). Instrumento de Outorga Autorizao de Uso discricionria (a Adm. Pblica vai avaliar o pedido do particular), precria (se retomada a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO: A CF/88 cuidou pormenorizadamente da Administração Pública, estabelecendo regras gerais e diversos preceitos bastante específicos em seus arts. 37 a 41, principalmente. O termo administração pública é utilizado pela doutrina em dois sentidos distintos: SENTIDO MATERIAL sob o qual adota como referência tão somente à natureza da atividade e regime jurídico sob o qual é exercida, não importando quem o exerça. Sob este sentido, a doutrina identifica

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…

................................ 8. Autogoverno ............................................................................. 9. Autoadministração..................................................................... 48 48 49 49 50 51 51 52 53 Capítulo VI – Municípios .............................................................. 55 1. Introdução ................................................................................ 2. Auto-organização — Lei Orgânica Municipal....

decretação de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa (CF: art. 154, II). 2. Critério da origem Em relação à origem, classificam-se as receitas em originárias e derivadas. Estas são caracterizadas por constrangimento legal para sua arrecadação, como os tributos, as penas pecuniárias, entre outros. Aquelas advêm da exploração, pelo Estado, da atividade econômica. 3. Critério legal O art. 11, §§ 1°, 2° e 4°, da Lei n° 4.320/64 permite a diferenciação…

de aplicar o princípio ao caso concreto, solucionando uma questão – é a função de norma do princípio. Ausência de uniformidade doutrinária (princípios implícitos).  Visto que não há um código administrativo. Princípios fundamentais, gerais (art.37 da CF), setoriais.  Os fundamentais são aqueles previstos na constituição e que se aplicam a todos os ramos do direito. Os princípios setoriais são aqueles de uma área especifica (licitação, desapropriação etc.) D.1 – Legalidade: supremacia da lei

Constituição tem uma maior dificuldade de iniciativa (art. 60, I, II e III, CF) , a votação é feita em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional e será aprovada se tiver três quintos dos votos dos respectivos membros (§ 2° do art. 60, CF) e promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (§ 3° do art. 60, CF) e sua matéria não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa (§ 5° do art. 60, CF) quando rejeitada ou…

este acarretar aos patrões ; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salários mínimo, irredutibilidade da renumeração, 13° salário, repouso semanal renumerado, aviso prévio proporcional ao tempo de serviços, no mínimo de 30 dias, licença maternidade(120 dias), licença paternidade, férias com renumeração acrescida em 1/3; aposentadoria. Empregado doméstico Diz a Constituição Federal de 1988: Art.7°, parágrafo único:…