Regime disciplinar diferenciado: a higidez social como preceito constitucional

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  • Publicado : 27 de junho de 2011
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1 INTRODUÇÃO

A proteção e garantia de segurança à sociedade é obrigação do Estado, que pode se utilizar sanções e meios coercitivos para a concretização de seu intento.
Por vezes a máquina estatal, a exemplo de vários outros setores, falha na execução de medidas e políticas que visam o bem estar comum, como no caso da segurança pública.
A cada dia o crime organizado se fortalece e ossetores de segurança não conseguem adequar meios para o combate eficiente à criminalidade, que se sente reforçada a cada falha apresentada pelo poder público.
Existe a cominação legal de penas privativas de liberdade para aqueles que comentem ilícitos penais, contudo, muitos deles não são apanhados pela “mão do Estado”, ou quando o são não recebem reprimendas suficientes para que deixem de delinqüir.Tais fatos acontecem em face de a degradação do sistema penitenciário, que se apresentam como um mero depósito de seres humanos e não como centros de recuperação e ressocialização dos apenados, que vivem em condições que desrespeitam sua dignidade e até mesmo sua integridade física.
Por conta de supostas reivindicações de direitos básicos, em muitos presídios do país os detentos promovem açõespara desestabilizar a administração pública, com grande demonstração de força, inteligência e poderio.
Para coibir, ou ao menos diminuir tais insurgências, a Lei de Execuções Penais foi modificada com o fito de impor aos presos que praticarem determinados tipos de condutas, um regime disciplinar diferenciado, que vem sendo objeto de contestação por órgãos ligados aos direitos humanos.
Contudo, éprincípio insculpido na Constituição Federal, que a igualdade deve prevalecer dentre todos os cidadãos brasileiros e que a aplicação de regimes diferenciados para a execução da pena feria de morte tal princípio, assim como o da dignidade humana.
Ocorre que, doutrinariamente, a melhor maneira de se aplicar o princípio da igualdade é tratar os desiguais de maneira desigual. Sendo assim, legítimo otratamento severo dado a presos que representam perigo à ordem do sistema penitenciário e à sociedade como um todo, tendo em vista que eles são a minoria, e, portanto “desiguais” e, como tal devem ser tratados.

2 BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Na história antiga e idade média a privação da liberdade não era tida como uma como sanção penal e autônoma. O que se sabeé que até a idade moderna a prisão servia como local de custódia para manter pessoas que seriam submetidas a castigos corporais e à pena de morte, garantindo assim o cumprimento das punições.
A prisão conhecida hoje surge com o capitalismo e se constitui na pena por excelência do capitalismo industrial.
Do texto de Lemgruber (1997) extrai-se que os chamados “bridewells” e “workhouses” ingleses e“rasp-huis” holandeses, são os antecessores do que conhecemos como prisões modernas, e surgem em finais do século XVI e florescem ao longo do século XVIII. Até então os açoites, o exílio e a execução eram os principais instrumentos de controle social na Inglaterra. Um estatuto de 1530, por exemplo, só permitia que os incapacitados ao trabalho, do ponto de vista físico mendigassem. Os outros nãopodiam pedir esmolas, pois poderiam ser açoitados até sangrar. Por outro lado, havia uma lei que obrigava a aceitação de qualquer trabalho oferecido, independente da remuneração que seria oferecida.
Os brideweels, workhouses e rasp-huis eram caracterizados pela disciplina severa que tinha como escopo aumentar a resistência da força de trabalho e domesticá-la, submetendo-a ao regime da produçãocapitalista.
No século XVIII surgem os sistemas da Pensilvânia e de Auburn, que serão o padrão para as prisões da época.
Neste sentido, a sobre o sistema pensilvânico, nos ensina Prado (2008, p 572):
O Sistema Filadélfico, também conhecido como “pensilvânico”, “belga” ou “celular”, surgiu na prisão Walnut Street, em Filadélfia, no ano de 1790, tendo sido posteriormente implantado nas prisões de...
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