Resumo: Edital PCDF, Direito Adm. ponto a ponto.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
Ok 1 Estado, governo e administração pública: conceitos(Estado: pessoa jurídica de direito público interno e externo formada de maneira indissociável pelo povo, território e governo soberano. Governo: conjunto de órgãos e agentes de cúpula em cada um dos poderes. Função política e econômica. Inovação jurídica, atuação política discricionária e independente. Executar e cumprir. Adm Pública: conjunto de órgãos, agente e entidades públicas que realizam concretamente o interesse coletivo, sob comando do governo. Função executiva. Prestadora de atividades definidas como de interesse público. Atuação neutra, vinculada e hierárquica.), elementos(Estado: povo, território e soberania. ), poderes(Estado: executivo, legislativo e judiciário), natureza(), fins e princípios().

Ok 2 Direito administrativo: conceito(Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado), fontes(Leis[primárias], jurisprudência*, doutrina, costumes e princípios[secundárias] *será primária nas súmulas vinculantes e decisões com efeito erga omnes) e princípios(LIMPE).

Ok 3 Ato administrativo.
3.1 Conceito (Manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente, submetida ao regime jurídico adm e destinada a realizar função tipicamente administrativo para produzir efeito jurídico relevante e satisfazer o interesse coletivo), requisitos(ou elementos: CoFiFoMoOb. 3 primeiros são sempre vinculados e os 2 ultimos podem ser vinculado ou discricionário. Competência, atribuição, não admite convalidação se for de competência exclusiva ou se for qdo a matéria. Finalidade, o interesse a ser alcançado. Forma , o revestimento do ato, em regra pode convalidar exceto se for essencial ou indispensável a validade do ato. Motivo, não admite convalidação. Objeto não admite convalidação), atributos(PAIt- Presunção de