Trabalho de titulos urbanos

Aula 6 – Política Urbana e o Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01

Política sobre qualquer tema se consubstancia na fixação de algumas pretensões que devem ser atendidas através de ações concretas ou através de certos programas.

Assim política é a definição de uma linha mestra a ser seguida, para se atingir a finalidade estabelecida. Como se pode perceber a adoção de uma política é um vetor para as ações que se seguirão.

Assim política urbana é a fixação de objetivos a serem alcançados através de mecanismos e ações conjugadas pelo poder público visando, no caso presente, questões urbanas.

Na década de 70, tivemos uma periferização da população pobre, que por falta de recursos e em razão de uma legislação fundiária restritiva, acabou por afastá-los dos centros urbanos, jogando-os em locais sem infra-estrutura, pelo preço acessível ou ocupações clandestinas. Muitas vezes essa fixação na periferia em razão do preço se dava em loteamentos ou parcelamentos de solo clandestinos.

A política urbana deve abrandar vários aspectos legais e reais do local físico, sob pena de fracassar.

A missão da política urbana é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Outro papel que deve ser contemplado é a justa distribuição de benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização que poderá ser alcançado através da adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos a fim de privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

O objetivo maior do urbanismo é o de ordenar a cidade, inclusive de sua área rural, tornando a ocupação individual dos espaços urbanos uma atividade sincronizada com o bem-geral. O direito urbanístico constitui uma nova disciplina no direito e que tem por destino elaborar regras voltadas à organização dos espaços habitáveis para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

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