Processo legislativo

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ATENÇÃO: esta apostila NÃO foi revista e NEM atualizada. Ela é apenas o meu “caderno” de anotações durante as aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula.
Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . | |
PROCESSO LEGISLATIVO – Prof. FRANCISCOCRUZ

( 7º Período – 1º Bimestre – franciscocruzfilho@gmail.com – 9994.2555 )

AULA DE 09/02/2007 (1ª Aula)
“Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem
Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem
Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !”
Roberto Carlos-1988-Música:Todo mundo é alguém

- No sitewww.senado.gov.br/sf/senado/ilb/asp/ed_cursos_processolegislativo.asp tem um curso de Legislação on-line.
- Livro Indicado: Processo Legislativo - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Ed. Ímpetos.
- Esta matéria equivale ao Direito Constitucional III.
- Assunto: Processo de elaboração das leis.
- Prova: 5 questões objetivas e 5 subjetivas.
- Trabalho sobre a elaboração de uma lei.

- Lei Complementar nr. 95/1998 (vide abaixo)
-Constituição Federal. Art. 59-CF

| |
|CONTITUIÇÃO FEDERAL - Seção VIII - Do Processo Legislativo |
||
|Subseção I - Disposição Geral |
||
|Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: |
|I – emendas à Constituição; (procedimentos por meio do qual altera-se a Carta Magna.) |
|II – leis complementares; (quando o texto constitucionalestabelece expressamente que é lei complementar, obedece processo legislativo específico, |
|maioria absoluta, maioria qualificada, ou seja, tem que observar um quorum para aprovação de metade+1 da quantidade de parlamentares na casa e não só dos|
|presentes. É mais difícil de ser aprovada.)|
|III – leis ordinárias (lei comum, maioria simples, ou seja, maioria dos presentes; ); |
|IV – leis delegadas (são exceções, existem poucas. Instituto da delegação, o Poder Legislalivo delega ao Poder Executivo a competência para fazer certas |
|leis, em determinadas circunstâncias, e fazendo apenas afiscalização. O Executivo pede a delegação ao Legislativo (Congresso) para elaborar determinada |
|lei); |
|V – medidas provisórias; - Art. 70 do ADCT. (permite ao Presidente da República, em certos casos, criar uma medida que tem força de lei porum período |
|provisório em que, se não for aprovada pelo Congresso Nacional em um período determinado ela cairá. A medida provisória tem validade imediata) |
|VI – decretos legislativos; (Instrumento que nasce dentro da Casa mas tem a projeção externa, ergaominis. Proveniente do Congresso Nacional. O senado |
|pode deliberar decreto do senado e a câmara da câmara.)...
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