Processo legislativo

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PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

São Luís
2012
SUMÁRIO
* Introdução
* Iniciativas
* Emenda
* Discussão
* Votação
* Sanção ou veto
* Promulgação e Publicação
* Conclusão
* Referencias bibliográficas


INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objetivo apresentar de forma clara e concisa o processo legislativo municipal enfocando suas características principaise diferenciando se dos demais processos legislativos. Sendo que este processo dar se a do conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previsto acarretará inconstitucionalidade.
A primeira referencia que se temde lei codificada foi uma compilação de leis vigentes no período do rei Hamurabi, que se intitulava como porta voz do rei Sarnas, independente de sua religiosidade, esse compêndio de leis e normas seguiu atendendo a necessidade da dinâmica da sociedade trazendo até mesmo sanções elaboradas. Com o plano basilar de “fazer resplandecer o direito no país, arruinar o mal e o malfeitor, impedir que oforte maltrate o fraco”. Consoante a este primeiro código segue uma gama de novos códigos que buscavam reforço nas sociedades, culturas e fatos jurídicos de seus momentos de criação, como a exemplo do Código de Manu, As leis das doze tábuas que foram forjadas pelos romanos baseando-se no que os grandes filósofos gregos pensavam, uma vez que dispunham de tempo livre e, além disso, eram senhores degrandes mentes como a exemplo de Sócrates, Platão e mesmo Sólon que de tão singular por ter reformulado o que já havia estabelecido Drácon, deixou vestígios de seu legado para leis vigentes no Brasil. Com base histórica e evolução constante, e claro, pós criação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, mudanças foram essenciais e determinantes no processo da criação das leis, havendoleis criadas com base na necessidade da sociedade, leis criadas a partir de conflitos sociais antes não ouvidos, mas que hora conseguiram maior representação e poder político, leis estaduais, leis municipais que respeitam à uma territorialidade. O trabalho em questão enfoca nas leis de cunho municipal, basicamente criadas pelos vereadores, nos plenários.
No processo legislativo se trabalhará osconceitos das fases do processo, as respectivas iniciativas, como exemplo, as iniciativas geral, parlamentar, concorrentes dentre outras a serem abordadas posteriormente e competências para que a lei uma vez formada surta sobre a sociedade seu efeito jurídico.
INICIATIVAS
Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei, de decreto legislativo ou deresolução, conforme a matéria que se pretenda regular. Da início ao processo legislativo. Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa, pois caso contrário haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal. O Vereador assume um papel de extrema importância neste contexto, porque é o elo entre sociedade e Estado, por conviver diretamente com os problemas e estar ligado atudo que ocorre no Município, pois também é membro daquela sociedade. Os problemas sociais são inúmeros, mas apenas alguns podem ser solucionados por lei. Até 1988 com a promulgação da Constituição Federal, houve um grande avanço, a qual facultou ao cidadão a participação no Processo Legislativo, dando-lhe competência para a iniciativa das leis.
Conforme artigo 61 caput, A iniciativa das leiscomplementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
E no parágrafo 2º do mesmo artigo fixa em 1% do eleitorado nacional a quantidade...
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