Processo legislativo

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

São Luís
2012
SUMÁRIO * Introdução * Iniciativas * Emenda * Discussão * Votação * Sanção ou veto * Promulgação e Publicação * Conclusão * Referencias bibliográficas

INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objetivo apresentar de forma clara e concisa o processo legislativo municipal enfocando suas características principais e diferenciando se dos demais processos legislativos. Sendo que este processo dar se a do conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previsto acarretará inconstitucionalidade.
A primeira referencia que se tem de lei codificada foi uma compilação de leis vigentes no período do rei Hamurabi, que se intitulava como porta voz do rei Sarnas, independente de sua religiosidade, esse compêndio de leis e normas seguiu atendendo a necessidade da dinâmica da sociedade trazendo até mesmo sanções elaboradas. Com o plano basilar de “fazer resplandecer o direito no país, arruinar o mal e o malfeitor, impedir que o forte maltrate o fraco”. Consoante a este primeiro código segue uma gama de novos códigos que buscavam reforço nas sociedades, culturas e fatos jurídicos de seus momentos de criação, como a exemplo do Código de Manu, As leis das doze tábuas que foram forjadas pelos romanos baseando-se no que os grandes filósofos gregos pensavam, uma vez que dispunham de tempo livre e, além disso, eram senhores de grandes mentes como a exemplo de Sócrates, Platão e mesmo Sólon que de tão singular por ter reformulado o que já havia estabelecido Drácon, deixou vestígios de seu legado para leis vigentes no Brasil. Com base histórica e evolução constante, e claro, pós criação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, mudanças foram essenciais e determinantes no processo da criação das leis, havendo