Do processo legislativo

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Do processo legislativo
Noção
O processo legislativo compreende o conjunto de atos observados na proposta e na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (artigo 59 da Constituição Federal).
A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal,dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. É a denominada “lei das leis”,  alterada pela Lei Complementar n. 107/01. 

Tipos de processo legislativo

Autocrático,

Direto,

Indireto ou Representativo,

Semidireto
Espécies de procedimento legislativo

Ordinário

Sumário

Especial
Fases do processo legislativo

Iniciativa,

Emendas,

Votação edeliberação,

Sanção ou veto,

Promulgação, e

Publicação


Das Emendas à Constituição
O artigo 60 da Constituição Federal dispõe que esta poderá ser emendada.
A proposta de Emenda Constitucional é discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos em cada uma, considerando-se aprovada se obtiver, em todos esses turnos (quatro no total), três quintos (3/5) dos votosfavoráveis dos respectivos membros (e não apenas dos presentes à sessão).
A Emenda Constitucional aprovada será promulgada (terá sua existência atestada) pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado Federal. Dessa forma, as emendas constitucionais não estão sujeitas a sanção ou promulgação pelo Presidente da República.
A matéria constante de proposta de Emenda Constitucional rejeitada ou havida porprejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa – ordinariamente fixada entre 15 de fevereiro e 15 de dezembro de cada ano (artigos 57 e 60, § 5.º, ambos da Constituição Federal). Não se aplica à Emenda Constitucional rejeitada ou tida por prejudicada, portanto, a regra prevista no artigo 67 da Constituição Federal (que autoriza a reapresentação, na mesma sessãolegislativa, de proposta de lei relativa à matéria rejeitada, desde que assinada por mais da metade de todos os membros de alguma das Casas).

Limites as propostas de emendas constitucionais

Materiais,

Procedimentais,

Circunstanciais,

Temporais



Leis Complementares e Ordinárias
A iniciativa das leis complementares e ordinárias, segundo o artigo 61 da Constituição Federal, cabe aqualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Leis Delegadas 
As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República que, para tanto, solicita préviadelegação ao Congresso Nacional.
Por meio de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, o Congresso Nacional delegará poderes ao Presidente da República a fim de que este edite regra jurídica nova.
Não são objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas casas, a matéria reservada a lei complementar ou a legislaçãosobre:
a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
planos plurianuais e matéria orçamentária.

 Das Medidas Provisórias 
Em casos de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato aoCongresso Nacional (artigo 62 da Constituição Federal).
Governador de Estado e Prefeito não podem editar medida provisória, já que o instrumento caracteriza exceção (que deve ser interpretada restritivamente) ao princípio pelo qual legislar é atividade do Poder Legislativo. Neste sentido, revendo posição anterior e contrária, as lições de MICHEL TEMER. Contra, admitindo que governadores e...
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