AULA 6: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ESTRUTURA, VALORES E PRINCÍPIOS

AULA 6: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ESTRUTURA, VALORES E PRINCÍPIOS

Estrutura da Constituição Brasileira de 1988:

a) Preâmbulo: Parte introdutória, preliminar, precedente da Constituição, “documento de intenções”, “proclamação de princípios”. Não faz parte do texto constitucional propriamente dito, não possuindo valor normativo. Assim, não é juridicamente relevante, mas, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, possui valor interpretativo e integrativo em relação à parte dogmática e às disposições transitórias.
Exatamente por não possuir valor normativo, ou seja, por não poder ser tido como norma constitucional, não pode servir como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
Não há padrão fixo para a feitura dos preâmbulos, que variam em conteúdo e tamanho.
Preâmbulo da CF/88:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

*Evocação à divindade:
Apenas as Constituições brasileiras de 1891 e de 1937 deixaram de rogar a Deus, em razão da influência do pensamento positivista; as demais se referiram ao Ser Supremo. A presença de Deus nos preâmbulos de nossos textos constitucionais é uma forma de reverencia ao Senhor, sem que isso signifique adesão a este ou àquele movimento religioso. O Brasil não é um país ateu ou agnóstico. Aliás, o Deus referido no preâmbulo da Carta de 1988 é ecumênico. Não pertence a este ou àquele credo religioso, pois o Estado brasileiro não tem religião oficial