Art 52 Lep

preferencialmente nos artigos iniciais da Carta Magna. Além disso, tais direitos foram considerados cláusulas pétreas, ou seja, não é possível a sua retirada do texto constitucional (nem emendas constitucionais podem tirar tais direitos), conforme o art. 60, §4º, IV da CF/88. Dessa forma, durante a transição do regime da ditadura para o regime democrático, que tinha fortes laços com os direitos fundamentais, fortaleceu-se a preocupação com as condições desumanas vividas pelos…

necessidade de adaptar o seu funcionamento e o processo legislativo à nova Constituição Federal de 1988, por meio da Resolução nº 17, de 1989, aprovou um novo Regimento Interno que está em vigor até o momento. Nesse novo Regimento, de acordo com o art. 32, X, a Comissão passou a ser denominada Comissão de Finanças e Tributação. Atualmente, a CFT é uma das comissões permanentes do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, à qual compete proferir parecer acerca da compatibilidade…

em julgado da sentença penal condenatória”, está inserido na CF. salientando ainda que a convenção americana sobre os direitos e deveres do homem (1948), nos seus art. II, VIII e IV e no Pacto de São José da Costa Rica (1969), nos seus arts. 7 inciso, 5º, 6º, e 24, e 25, inciso I, e no decreto n.º (678), de novembro de 1992, no seu art. 2º, o decreto n.º 4.463, de 8-11-2002, promulgou a declaração de reconhecimento de competência obrigatória da Corte interamericana em todos os casos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul CGJ – Corregedoria Geral de Justiça CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC/02 – Código Civil de 2002 CPC – Código de Processo Civil CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal LEP – Lei de Execução Penal HC – Habeas Corpus 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11 2 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E MEIOS EXECUTÓRIOS DA…

Estado, gerando rebeliões, fugas e aumento da violência dos presos. A Constituição Federal garante ao cidadão-preso o respeito à integridade física e moral, representada no art. 5º, XLVII , XLIX . E o Art.41º da Lei de Execução Penal compreende os direitos dos presos. A falta do cumprimento desses direitos presentes nos incisos do Art. 41º acarretou para uma desumanização do apenado, não tirando proveito dos possíveis benefícios que lhe garantiriam o respeito ao princípio da dignidade…

subordinação e moralidade adquiridos pelos reclusos, que raramente se evadiam do presídio. Montesinos introduziu também no presídio de Valência o sistema de redução do período da condenação (terça parte), como recompensa pela boa conduta, com base no art. 303 da Ordenação Geral dos Presídios do Reino, de 183420. A experiência de Montesinos foi excepcionalmente importante para o atual sistema penitenciário, uma vez que, além do sistema progressivo em etapas, deixou o exemplo do trabalho…

mais benéfica 9.2.5. Combinação de leis penais 9.2.6. Sucessão de leis penais 9.2.7. Medidas de segurança 9.2.8. Competência para aplicação da lei penal benéfica 9.2.9. Crime permanente e crime continuado 9.3. Lei excepcional e lei temporária (CP, art. 3º) 9.4. Retroatividade da lei penal e lei penal em branco 9.5. Retroatividade benéfica do entendimento jurisprudencial 9.6. Tempo do crime 9.7. Lei penal no espaço 9.7.1. Territorialidade 9.7.1.1. Território nacional 9.7.2. Lugar do crime…

.........16 Capítulo 4 CONCURSO DE CRIMES.....................................................31 Capítulo 5 OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.....................50 Capítulo 6 MEDIDAS DE SEGURANÇA...............................................52 Capítulo 7 A AÇÃO PENAL....................................................................54 Capítulo 8 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE............................................57 QUESTIONÁRIOS......................................................

conjunto de normas jurídicas relativas a cada preso e ao modo de execução da pena privativa da liberdade, tem seus fundamentos pré-fixados na chamada Lei de Execuções Penais (LEP, Lei nº. 7.210 de 1º de julho de 1984) que, em seu artigo 1º, fala de parâmetros a serem alcançados, quando da fiel execução da Lei, senão vejamos: Art.1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do…

fielmente cumpridos, há muitos anos, pelo Poder Executivo, encarregado de construir, sustentar e administrar estabelecimentos penais, certamente o crime não estaria, hoje, organizado de modo que não haveria necessidade de regimes como o estabelecido pelo art. 52 da Lei de Execução Penal. A realidade distanciou-se da lei, dando margem à estruturação do crime, em todos os níveis. Mas, pior, organizou-se a marginalidade dentro do cárcere, o que é situação inconcebível, mormente se pensarmos…