Art 52 Lep

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

Penitenciário HRW – Human Rigths Watch IDH – Índice de Desenvolvimento Humano Ilanud – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente INFOPEN – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal PCC – Primeiro Comando da Capital PDF I – Penitenciárias do Distrito Federal I PDF II – Penitenciárias do Distrito Federal II SESIPE – Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF SIM – Sistema de Informações…

reconhecer que dificilmente ela atende ao fim em que se funda, que é o de recuperar o indivíduo. 2.2 - Teoria Geral da Pena no Brasil O estudo da Teoria Geral da pena consiste em analisar uma série de regras que vão nortear a aplicação da sanção penal. O art. 32 do Código Penal traz em seu bojo as três grandes modalidades de penas que existem no ordenamento jurídico brasileiro. São elas, a privativa de liberdade, a restritiva de direito e a de multa, assim, no Brasil são três as…

Finais (procedimento do júri)....................................... 50 4.4. Interposição de Recurso em Sentido Estrito................................. 51 4.5. Razões de Recurso em Sentido Estrito........................................ 52 4.6. Interposição de Recurso de Apelação.......................................... 53 4.7. Razões de Apelação..................................................................... 54 4.8. Relaxamento de…

acordo com as exigências da vida. LEIS DELEGADAS- é um ato normativo elaborado e editado pelo presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo e nos limites impostos por este. As matérias insuscetíveis de delegação estão no art.68 CF MEDIDAS PROVISóRIAS- é o ato legislativo adotado pelo Presidente, com força de lei, que entra em vigor imediatamente , sem ser apreciado pelo Congresso. Se em 30 dias não for apreciado pelo Congresso e transformada em lei…

implementado e instituída a Comissão Técnica de Classificação – CTC como dispositivos para o acompanhamento individualizado da pena. 7 A assistência à saúde referida no texto da Lei constitui-se no atendimento médico, farmacêutico e odontológico (art. 14), não fazendo menção à assistência psicológica. 37 Esse exame, realizado por psiquiatra, psicólogo e assistente social, tinha por objetivo identificar, no início do cumprimento da pena, as múltiplas causas que, na história…

cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime o dolo ou a culpa para a contraveno, entretanto, basta voluntariedade (art. 3, LCP). Fontes do direito penal o lugar de onde provm norma. - materiais (ou de produo ou substancial) o Estado, j que compete Unio legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognio ou conhecimento) - imediata so as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da seguinte forma - normas…

Principais penas alternativas Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Limitação de fim de semana Prestação pecuniária Programa SIPEST 47 48 49 49 49 50 50 51 51 51 16. Processo de execução penal eletrônico 52 17. Das práticas antigas à nova rotina em execução penal 53 Identificação dos autos por regime ou situação processual Anexos 55 57 Apresentação Ao assumir a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás deparei-me…

os crimes comuns, e detenção, destinada a crimes políticos graves contra interesses fundamentais da nação, importando em conseqüências acessórias e cumprimento em estabelecimento especialmente adequado. No Paraguai, o Código Penal consagra logo no art. 3º, que as sanções penais terão por objetivo a proteção dos bens jurídicos e a readaptação do autor a uma vida sem tornar a delinqüir. Estabelece como penais principais: privativa de liberdade, multa. Complementares: pena patrimonial,…

exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…