Art 52 Lep

maio de 2001, que estipulou as medidas administrativas a serem tomadas perante a ocorrência de rebeliões ou qualquer tipo de manifestação violenta. A seguir, editou-se a Medida Provisória n° 28, de 04 de fevereiro de 2002, que estabelecia, em seu art. 2°, a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado exclusivamente como sanção disciplinar destinada a presos ou condenados por crimes dolosos. Todavia, a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. 6 Em dezembro de…

------------------------------------- Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306), e de participação em competição não autorizada (art. 308) o disposto nos arts. 74 (composição dos danos…

mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; O Governador de Estado; Tribunais Superiores, de Justiça, Regionais Federais, Militares; EC nº45/04 – art. 103 - A “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na…

penal enquanto “instrumento flexível e polifuncional de ‘ressocialização’, de ‘neutralização’ ou de ‘intimidação’, dependendo dos diversos ‘tipos’- ‘adaptáveis’, ‘inadaptáveis’ ou ‘ocasionais’- de delinquesntes tratados” (FERRAJOLI, 2010,p.249). 52 descrença da recuperação do condenado pela pena46, nesse diapasão, lembra Víctor G. Rodriguez o pensamento de Miguel Reale Júnior para quem “o mito da reeducação ou do tratamento já foi em grande parte desfeito pela realidade”…

............ 52 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................................................... 55 ANEXO – CNJ Estabelecimentos Prisionais ..................................................................................... 56 1 2.1 2.1.1 2.1.2 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 2.3 2.3.1 2.3.2 2.3.3 2.3.4 2.3.5 2.4 2.4.1 2.4.2 2.4.3 3.1 3.1.1 3.1.2 3.1.3 3.1.4 3.1.5 3.1.6 4 5 6 LISTA DE SÍMBOLOS CF Constituição Federal LEP Lei…

RECURSOS EM ESPÉCIES 1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A- Introdução. O famoso RESE é disciplinado art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. ( art. 588 ). B- Legitimados para interpor o RESE: O réu; O querelante; O…

DIREITO PENAL II Ana Carolina Paes de Carvalho *DAS PENAS (art. 33 e seguintes do CP) Pena nada mais é do que uma punição que é aplicada ao agente que infringe uma norma penal. Norma penal é a lei e essa lei é feita pela sociedade, portanto, quem não concordar com o padrão de comportamento social fica sujeito a uma punição. Alguns doutrinadores entendem que essa punição nada mais é do que um castigo, ou seja, o mal pelo mal. A pena possui dois caracteres, um de caráter preventivo

CP/592. 3.2. Normas penais em branco (primariamente remetidas) Diz-se NPB/ porque seu preceito primário não é completo; nos remete a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas. Ex.: Art. 28 da Lei 11.343/06 no termo “drogas” que se faz necessário ir até a Portaria da ANVISA para podermos saber se esta ou aquela substância é tida como entorpecente. A doutrina divide as NPB em: a) Homogêneas/sentido amplo/ homólogas; b)…

alterações do Código Penal pela Lei n.º 7.209, de 11 de julho de 1984, e ainda sob a vigência da ditadura civil e militar brasileira, o marco legal de maior importância na questão da política prisional em nosso país: a Lei de Execução Penal – LEP (Lei n.º 7.210 de 1984). A LEP foi instituída, segundo estabelece seu artigo 1°, com o objetivo de “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”…

delitos, que são objeto de diversas ações penais, a regra do concurso material é aplicada pelo juízo da execução, uma vez que, com o trânsito em julgado, todas as condenações são reunidas na mesma execução, momento em que as penas serão somadas (LEP, art. 66, III, a)”. b) Concurso Formal Ocorre quando o agente mediante uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano atropela três pessoas e elas morrem. Neste exemplo, nós temos três…