Art 52 Lep

destes dispositivos traz norma explicativa, e óbvia, em seu caput. Define que o procedimento aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e da LEP. Ora, toda lei especial prevalece sobre a lei geral e utiliza subsidiariamente do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Ainda que tal redação fosse suprimida, sua disposição seria aplicada. Já os parágrafos do mesmo artigo…

AMESC Associao dos Municpios do Extremo Sul Catarinense CEJA Centro de Educao para Jovens e Adultos ABP Associao Brasileira de Psiquiatria a.C Antes de Cristo OMS Organizao Mundial da Sade CID Cdigo Internacional de Doenas CF Constituio Federal LEP Lei de Execuo Penal CAPS-AD Centro de Reabilitao Psicosocial lcool e Drogas CERPA Centro de Reabilitao para Dependentes Qumicos Reclusos no Presdio Regional de Ararangu DEPEN Departamento Penitencirio Nacional DEAP Departamento…

Execução Penal ............................ 43 3 LEGISLAÇÃO SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Lei no 10.792, de 01 de dezembro de 2003 – altera a LEP e desobriga médicos, psicólogos e assistentes sociais de realizarem exame criminológico .............................................. 79 Lei no 11.942 , de 28 de maio de 2009 – altera a LEP e assegura condições mínimas de assistência à mães presas e aos recém-nascidos ..................................................... 85…

é o fracasso do direito, por ser uma situação que escapa a ele próprio, a qual se justifica através da inculpabilidade, ou melhor, inexigibilidade de conduta diversa. Ilustrando tal argumentação tem-se o pensamento do doutrinador Beccaria (2003, p. 52): “A morte de um cidadão apenas pode ser considerada necessária por duas razões: nos instantes confusos em que a nação está na dependência de recuperar ou perder sua liberdade, nos períodos de confusão quando de substituem a lei pela…

........................ 2 FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO.......................................................................................................................... 2.1 Breve análise do sistema carcerário em relação as previsões da LEP.................................... 2.2 Problemas enfrentados......................................................................................................... 2.3 Efeitos do cárcere na conduta do indivíduo...................................

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONCEITO E HISTÓRICO O princípio da legalidade (da reserva legal) está inscrito no artigo 1º do código penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. (art. 5º, XXXIX, CF) Pelo princípio da legalidade alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. O também denominado princípio da reserva legal tem, entre vários…

do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490,…

correspondente do que lhe foi concedido, qual seja, o semiaberto. 16ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0125181-58.2003 COMARCA: Campinas APELANTE: ADRIANO JACINTO ROSA APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA VOTO Nº 15.560. Apelação Criminal Art. 157, § 2º incs. I e II, c.c. art. 14, inc. II, ambos do CP - Recurso da defesa - Redução pela tentativa em 2/3 e modificação do regime para o semiaberto - Autoria e materialidade devidamente comprovadas Vítimas que confirmaram a prática do…

Com fulcro na Lei nº 7.210/84, artigo 50, II; fuga é falta grave e faz com que os condenados por crime doloso sejam punidos administrativamente. E assim aconteceu, pelo o que podemos denominar como RDD – Regime Disciplinar Diferenciado, artigo 52, 7.210/84 – Porém, foi levado para a cela solitária, o calabouço, o “buraco”. A nossa Constituição Federal tem em seu capítulo dos Direitos Fundamentais; “Artigo 5º, III, CF/88 – Ninguém…

regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Desde a entrada da Lei em vigor, referida vedação foi objeto de severas críticas por parte de alguns juristas que sustentavam a inconstitucionalidade do seu art. 2º, § 1º por não possibilitar a individualização da pena, que é direito do preso consagrado no art. 5º, XLVI da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, pronunciou-se…