Plantas

1. Etapas

1.1 Passo 1_________________________________________________________4

1.2 Passo 2_________________________________________________________6

1.3 Passo 3_________________________________________________________6

Referências_____________________________________________________13

ETAPA 1
Aula-tema: Teoria da Pena; Penas privativas de liberdade. Esta atividade é importante porque possibilita a pesquisa das regras das penas privativas de liberdade.

Passo 1
Pesquisar nos sites de Tribunais os acórdãos relacionados ao tema estudado.

16ª CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0283860-32.2011
COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE
IMPETRANTES: FERNANDA DIAS ROSSI e MATEUS ALVES DELLAQUA
PACIENTE: ALESSANDRO ARAUJO ALASKA
Voto nº 15.660

Habeas Corpus Paciente que teve deferida a progressão ao regime semiaberto Ausência de vaga Culpa do Estado -
Reconhecimento de constrangimento ilegal Concessão da ordem para determinar seja o paciente imediatamente transferido para estabelecimento onde possa cumprir a pena em regime albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado ao correspondente do que lhe foi concedido, qual seja, o semiaberto.

16ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0125181-58.2003
COMARCA: Campinas
APELANTE: ADRIANO JACINTO ROSA
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
VOTO Nº 15.560.
Apelação Criminal Art. 157, § 2º incs. I e II, c.c. art. 14, inc.
II, ambos do CP - Recurso da defesa - Redução pela tentativa em 2/3 e modificação do regime para o semiaberto - Autoria e materialidade devidamente comprovadas Vítimas que confirmaram a prática do roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes - Palavras das vítimas corroboradas pelos depoimentos dos policiais
Reconhecimento da tentativa com aplicação da fração em grau máximo (2/3) Os réus não tiveram a posse tranquila e desvigiada do material subtraído Pena fixada em 04 anos pelo D. Magistrado e aplicado o aumento de 1/3, pelo