Art 52 Lep

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicAS – CCSJ campus balneário camboriú Curso de direito RESUMO da Lei de execução penal - ART. 105 AO 170 MARI CORTEZI Balneário Camboriú (SC), 24 de agosto de 2011. RESUMO LEP ART. 105 a 170 Da Execução das Penas em Espécie Das Penas Privativas de Liberdade Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia

ratificadas pelo Brasil, consoante o disposto no parágrafo 2º do art. 5º da CF têm hierarquia constitucional e devem ser reconhecidas, no plano normativo, como fontes de aplicação da lei, devendo, portanto, o Estado velar pela efetiva proteção e promoção da dignidade da pessoa humana. Sintonizada com a promoção da dignidade humana do preso, a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) reza em seu art. 1º que se propõe a efetivar as…

os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. : Número p. : Página RJDTACRIM…

....... 50 14. Conclusões. .......................................................................................................... 51 15. Referências e bibliografia consultada.................................................................... 52 16. Projeto do SPDA do Edifício Campinas ................................................................ 53 4 I. Dedicatória e agradecimentos Dedico esta obra à minha família pelo apoio, carinho e educação que recebi durante…

obtained in the first study and it showed association of some tendency with: age, number of crimes and with criminal Reincidence. Thirty other of the Draw-A-Person Test (DAP) drausing analysed on masculine subjects from 18 to 35 years old, convicted by Art 157§ 2º Brazilian Penal Code (CPB) armed robbery in iniacially-closed regime. This investigation aims to know more about personality tips of who committed such crime. Consequently, some personality traces were found to be closely…

- Conselho Superior da Polícia Civil DENARC – Delegacia Especializada em Narcóticos FASSO – Faculdade de Serviço Social IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística RN – Rio Grande do Norte UERN – Universidade do Rio Grande do Norte LEP - Lei de Execução Penal NEM – Núcleo de Estudos sobre a Mulher “Simone de Beauvoir” PAMN - Penitenciária ou colônia Agrícola Dr. Mário Negócio PNPM – Plano Nacional de Políticas para as mulheres SUMÁRIO 1…

.............................................................. 50 5.4 Conceito de Direitos Humano-Fundamentais................................................... 51 5.5 Direitos Humano-Fundamentais na Constituição Federal de 1988 .................. 52 5.6 Relatividade dos Direitos Humano-Fundamentais ........................................... 53 5.7 Direito à Intimidade .......................................................................................... 55 5.7.1 Garantia constitucional

submisso, dócil e útil. Essa empresa modificadora de indivíduos traz a disciplina como valor central para reger a vida no cárcere. Hoje a Constituição Federal de 1988 veta toda e qualquer submissão à tortura, e a tratamento desumano ou degradante – art. 5º, inciso III. Dessa forma a prisão – com seu caráter repressor e adaptador como toda instituição total2 – possui mecanismos de coerção que provocam efeitos tanto na mente quanto no corpo; na alma, nas palavras de Foucault: 1 2…

período aproximado de 9 anos em vacatio legis, tendo sido revogado pela Lei 6578, de 11.10.1978 - Código Penal, Lei 7209, de 11.07.1984, com esta lei foi revogada a parte geral do CP de 1940. O nosso atual Código é composto por duas partes: geral (art. 1 ao 120) e especial (121 a 361). A parte geral contém normas que vão orientar o interprete quando da verificação da ocorrência, em tese, de determinada infração penal. A parte especial é destinada, principalmente, a definir os…

ser visualizados da seguinte forma; deve haver interpretação à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, e os que convergirem para o devido processo legal: “É inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5.º, caput, CF). De notar-se, então, o confronto entre a liberdade e a segurança, quando se trata de aplicar, na prática, as normas penais e processuais penais. Todavia, não havendo direito absoluto, flexibilizando-se cada um deles na…