Resumo de direito penal 1

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Conceito do Direito Penal

Conforme preleciona Bitencourt, “o direito penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança.

Luiz Regis Prado enfatiza que, “em sentido subjetivo (jus puniendi), diz respeito ao direito de punir do Estado (princípio da soberania),correspondente à sua exclusiva faculdade de impor sanção criminal diante da prática do delito. Fundamenta-se no critério de absoluta necessidade e encontra limitações jurídico-políticas, especialmente nos princípios penais fundamentais.”

Caracteres – finalidade preventiva, normativo (tem como objeto o estudo da norma, bem como das conseqüências do seu não cumprimento), público, cultural (ciênciado dever ser), valorativo e finalista (visa proteger a convivência humana, assegurando a ordem jurídica).

Finalidade do Direito Penal – prevalece o posicionamento de que o Direito Penal tem como finalidade proteger os bens jurídicos mais relevantes de nosso ordenamento jurídico.

Existe, ainda, um posicionamento (Jackobs), que defende que o Direito Penal não atende a finalidade de protegerbens jurídicos, pois, quando é aplicado, o bem juridicamente supostamente por ele protegido já foi atacado. Assim, Jackobs defende que se esta em jogo a garantia de vigência da norma, ou seja, o agente que praticou a infração penal deverá ser punido para que se afirme que a norma penal por ele infringida está em vigor.

Seleção dos bens jurídicos – a primeira fonte de pesquisa para que olegislador tutele determinado bem pelo direito penal deve ser a Constituição.

Códigos Penais do Brasil
Depois da proclamação da independência, em 1822, e depois de ter-se submetido às Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Felipinas, o Brasil editou, durante sua história, os seguintes Códigos:

- Código Criminal do Império do Brasil, aprovado em 16.12.1830

- Código Penal dos Estados Unidos doBrasil, Decreto n. 847, de 11.10.1890

- Consolidação das Leis Penais, aprovada e adotada pelo Decreto 22.213, de 14.12.1932

- Código Penal, Decreto Lei 2848, de 7.12.1940 – cuja parte especial, com algumas alterações, encontra-se em vigor até hoje

- Código Penal, Decreto Lei 1004, de 21.10.1969, que permanecer por um período aproximado de 9 anos em vacatio legis, tendo sido revogado pela Lei6578, de 11.10.1978

- Código Penal, Lei 7209, de 11.07.1984, com esta lei foi revogada a parte geral do CP de 1940.
O nosso atual Código é composto por duas partes: geral (art. 1 ao 120) e especial (121 a 361).
A parte geral contém normas que vão orientar o interprete quando da verificação da ocorrência, em tese, de determinada infração penal.
A parte especial é destinada, principalmente, adefinir os delitos e a cominar as penas.

Direito Penal objetivo e direito penal subjetivo

Direito Penal objetivo é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, bem como todas as outras que cuidem de questões de natureza penal, ex. excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais.

Direito Penal subjetivo é o poder dever que tem oEstado de criar os tipos penais e de executar as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o jus puniendi. Se o sujeito praticar um fato típico, ilícito e culpável, abre-se para o Estado o Poder-Dever de Punir, objetivando alcançar um decreto condenatório.

Modelo penal garantista de Luigi Ferrajoli – fundamenta-se na hierarquia das normas, existente no chamado EstadoConstitucional de Direito.

Num sistema em que há rigidez constitucional, a Constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a mãe de todas as normas. Todas as normas consideradas inferiores nela devem buscar sua fonte de validade. Não podem contrariá-la, sob pena de serem expurgadas de nosso ordenamento jurídico, em face do vicio de inconstitucionalidade.

A magistratura, segundo a...
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