Resumo da lep

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
Centro de ciências sociais e jurídicAS – CCSJ
campus balneário camboriú
Curso de direito

RESUMO da Lei de execução penal - ART. 105 AO 170

MARI CORTEZI

Balneário Camboriú (SC), 24 de agosto de 2011.
RESUMO LEP ART. 105 a 170
Da Execução das Penas em Espécie
Das Penas Privativas de Liberdade

Transitando em julgado a sentença que aplicarpena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: o nome do condenado; a sua qualificação civil e o número do registro geral noórgão oficial de identificação; o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução; a data da terminação da pena; outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento. A guia de recolhimento seráretificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.
Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridadejudiciária.
A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outrasretificações posteriores.
O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

Dos regimes

Na sentença, o juiz estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade,observado o disposto no Art. 33 e seus parágrafos do Código Penal. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendocumprida, para determinação do regime.
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. A decisãoserá sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz.
Somente poderá ingressar no regime aberto ocondenado que: estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no Art. 117 desta Lei.
O juiz poderá estabelecer...
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