Prisao civil devedor de alimentos

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UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC

CURSO DE DIREITO

FRANCINE VENHOLD FREITAS

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE
DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E
2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO
MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL

CRICIÚMA, JUNHO DE 2011

FRANCINE VENHOLDFREITAS

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE
DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E
2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO
MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado
para obtenção do grau de bacharel no curso de
Direito da Universidade do Extremo SulCatarinense, UNESC.
Orientadora: Profª. MSc. Sheila Martignago
Saleh

CRICIÚMA, JUNHO DE 2011

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FRANCINE VENHOLD FREITAS

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E
JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E
RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE
MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL

Trabalho deConclusão de Curso aprovado pela
Banca Examinadora para obtenção do Grau de
bacharel, no Curso de Direito da Universidade
do Extremo Sul Catarinense, UNESC, com
Linha de Pesquisa em ciências sociais
aplicadas.

Criciúma, 28 de junho de 2011.

BANCA EXAMINADORA

Profª. MSc Sheila Martignago Saleh - UNESC - Orientadora

Prof. Sergio Roberto Schmitt Cardoso - Especialista - UNESC

Prof. MaiconHenrique Aléssio - Especialista - UNESC

3

Dedico este trabalho à minha família de
coração e ao meu fiel escudeiro, pelo que só
eles saberiam especificar.

4

AGRADECIMENTOS

Agradeço a todos que de alguma forma
contribuíram para a realização deste trabalho,
especialmente a minha orientadora, pelo apoio
e dedicação, e ao meu esposo pelo coração
que possui.

5

“O homempassa a vida pensando em
liberdade, esquecendo-se de que é escravo
do tempo.”
Álvaro Villaça Azevedo

6

RESUMO

O presente trabalho visa estudar os fundamentos da aplicação de medidas
alternativas na prisão civil do devedor de alimentos, e o entendimento doutrinário e
jurisprudencial acerca do tema. No primeiro capítulo, são delineados os fundamentos
da obrigação alimentar, realizandoestudo de sua natureza jurídica, titularidade e
características principais, assim como dos meios executórios da dívida alimentar. No
capítulo segundo, faz-se abordagem da história da prisão por dívida, e conceituação
da prisão por dívida alimentar, destacando suas características essenciais e
controvérsias suscitadas pela omissão e/ou contradição da legislação civil geral e
especial. Osprincípios da dignidade humana e da proporcionalidade são
conceituados e analisados em razão de sua relevância à aplicação da prisão civil do
alimentante inadimplente. No terceiro capítulo, estuda-se o histórico de surgimento
da penas alternativas, enfatizando-se o caráter de alternatividade das penas e
medidas alternativas, seus fundamentos e características principais. A análise da
aplicação dasmedidas alternativas na prisão civil do devedor de alimentos perpassa
o entendimento doutrinário sobre o assunto; chegando ao acompanhamento
jurisprudencial de aplicação das mesmas no período de 2009 a 2010, através do
método dedutivo, e pesquisa quantitativa e qualitativa acerca dos julgados dos
Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Conclui-se, diante do
todo analisado,que a omissão e contradição dos dispositivos civis a respeito da
prisão civil do devedor de alimentos suscitam uma problemática enfrentada na
atividade jurisdicional, diante da crescente demanda de execução alimentar e de
análise da aplicação das medidas alternativas. Faz-se necessário que a legislação
pertinente aborde todos os requisitos necessários à aplicação e ao cumprimento da...
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