Art 304 Cc

pagamento (art. 304 ss, CC). Este, quando realizado de forma voluntária, nomeia-se como “pagamento por meio normal ou ordinário” (VENOSA, 2007 p. 163). 2.1 CONCEITO DE PAGAMENTO Por tratar-se da extinção de uma dívida (caput, art. 304, CC), é natural no “senso comum” a associação do termo pagamento, à uma relação de transferência de dinheiro. Raciocínio que, segundo Venosa, (2007, p. 163) não deve ser desconsiderada. No sentido estrito, assim como se apresenta nos arts.…

não conseguindo meios de extinção da obrigação. 1. Cabimento Art. 890. As principais situações que autorizam a consignação estão no art. 335 CC e art. 164 CTN. São pressupostos da consignação em pagamento: (a) mora do credor; (b) risco de pagamento ineficaz. Incumbe ao devedor demonstrar na petição inicial e provar na fase probatória a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Para que a consignação tenha efeito de pagamento (art. 336 CC), terá de ser promovida no tempo e modo exigidos…

I (obrigações) para a denominação “Do Adimplemento e Extinção das obrigações”. Aqui já há uma correta estruturação da temática, pois o termo adimplemento indireto das obrigações (adimplemento em sentido amplo), pelas variadas formas localizadas nos arts. 334 e seguintes do Código Civil. Alias algumas formas de extinção das obrigações nem mesmo se conformarão a um adimplemento lato sensu, pois a relação jurídica chegará a termo sem satisfação do débito. Destarte, a consagração da…

cumprimento da obrigação. Neste sentido, clara é a regra do art.304 do CC-02 (ART 930 DO cc-16) Segundo Glangliano e Pamplona Filho pag.110) Caso Concreto 2 (CESPE – TRT RJ – 2010) A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Errado, O direito é um fenômeno socialmente mutável admitiu o legislador no art.330 do CC-02 que o pagamento feito reiteradamente em…

Originada do Latim, compensatio, “compensação; equivalente; balanço; troca; permuta; recompensa; remuneração”, de compensare, “compensar; contrapesar; por em paralelo, em comparação; avaliar”. Vislumbra-se tal instituto nos artigos 368 à 380 do CC/2002, ainda à cerca do tema adaptando as anotações do Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa, pode se entender juridicamente a compensação como a anulação recíproca de obrigações exigíveis entre devedores, obrigados entre…

Realização de um ato ou confecção de uma coisa |. À tradição | Imprescindível | Não ocorre |Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada por terceiros. CC art. 304 e 305 Erro sobre a pessoa do devedor não acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa do devedor tem uma significância especial – CC art. 247, in fine. Ë possível a anulação da obrigação por erro sobre a pessoa do devedor. À execução | Completa-se com a entrega da Coisa | Não comporta a execução…

parcial. 2- Quais as formas de se consignar o pagamento? R: O art. 335 do Código Civil apresenta um rol, não taxativo, dos casos que autorizam a consignação. Outros são mencionados em artigos esparsos, como nos arts. 341 e 342, bem como em leis avulsas (Dec.-lei n. 58/37, art. 17, parágrafo único; Lei n. 492/37, arts. 19 e 21, n. III etc.). A primeira circunstância que dá lugar à consignação (CC, art. 335, I) é “se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber

263 f) Das Obrigações Solidárias 264 a 285 II – Da transmissão das Obrigações - CIVIL III – ESTUDARÃO a) Da cessão de Crédito 286 a 298 b) Da assunção de Dívida 299 a 303 III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações a) Do pagamento 304 a 333 b) Do Pagamento em Consignação 334 a 345 c) Do Pagamento com Sub-rogação 346 a 351 d) Da imputação do Pagamento 352 a 355 e) Da dação em Pagamento 356 a 359 f) Da Novação 360 a 367 g) Da compensação 368 a 380 h) Da confusão 381 a 384…

Aula 1 R: A interpretação literal do art 297/CPC cc 299 CPC, leva a resposta do descabimento da Reconvenção, porque a Petição Inicial do contra ataque deve ser apresentada, simultaneamente, com a Petição de resistência do Réu (Contestação). É de se notar a ver precedentes do STJ no sentido de se admitir a Reconvenção oferecida dentro do Prazo Legal embora, não simultaneamente em conta que a rejeição da Reconvenção acarretaria a propositura de uma ação autônoma pelo réu em face do autor…

Código Civil Comentado) Do conceito apresentado, podemos extrair os seguintes elementos: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um hábito que nós temos e vocês sabem que o costume é também uma fonte do direito. - unilateral: pois é de iniciativa do…