Art 304 Cc

pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor”. (Art. 327 CC) Dívida portável é aquela que, por disposição das partes, é extinta no domicílio do devedor. Uma dívida portável não pode ser presumida. No silêncio, entendese a dívida quesível como regra, salvo exceções como o contrato de trabalho; um contrato que, devido a sua natureza, não pode ser pago no domicílio do devedor; contratos relacionados aos imóveis, conforme previsto no artigo 328 CC. 4) Quem deve pagar? Em…

solvens não tivesse capacidade legítima para efetuá-lo.Neste caso não há enriquecimento ilícito, pois o dono da coisa, em tese, teria ação contra o devedor. Se todavia , a coisa não chegou a ser consumida, o seu dono poderá reivindicá-la do accipiens. CC. art. 307 parágrafo único. CONSIGAÇÃO: o depósito pode se judicial ou extrajudicial. A divida líquida, certa e em sua totalidade; existenia de uma causa legal, a intenção do devedor solver a obrigação. Portanto, se o credor, sem justa…

QUESTIONÁRIO SOBRE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1) Na assunção de dívida a concordância expressa do credor é imprescindível? Por quê? R: Segundo o art. 299 CC é necessário o consentimento expresso do credo sim, pois a pessoa do devedor é muito importante para o credor, uma vez que se aquele que possuía condições de cumprir com o débito for substituído por um insolvente ou que não possua idoneidade patrimonial, estará o credor sendo prejudicado. 2) Quais são as espécies de assunção de…

empresarial. Assim, têm-se: a) requisitos genéricos (art. 104 do CC/02, a saber: agente capaz, objeto possível e lícito, além da forma prescrita ou não defesa em lei); b) requisitos específicos (todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, seja com bens, créditos ou dinheiro; e todos os sócios participarão dos resultados, positivos ou negativos, da sociedade. Esses requisitos decorrem do próprio conceito de contrato social (CC/02, art. 981)). É nula a estipulação…

de figurarem, conjuntamente, no contrato de conta-corrente. Se não houvesse solidariedade, cada devedor responderia por parte da dívida, em proporção, mas havendo, todos respondem solidariamente. Caso Concreto 2 Não. Nos termos do artigo 276 do CC, se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um…

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o…

por meio direto ou pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em pagamento (arts.356-359,CC) Novação (arts.360-367,CC) Compensação (arts.368-380,CC) Confusão (arts.381-384,CC) Remissão da dívida (arts.385-388,CC) 3. Extinção da…

Nos termos do art. 133 da CF/88, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Desta feita, é possível definir os honorários advocatícios como a contraprestação que é paga em favor deste profissional pelos serviços prestados (art. 22, da lei 8.906/94). O Código de Processo Civil determina que o juiz condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, atentando ao grau de…

julgado, de preferência do STJ. R: Sim, nos casos em que o réu alegar que o depósito não é integral o autor devera completa-lo no prazo de 10 dias, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. Art. 899 - Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º - Alegada a…

obrigação pelo devedor, que entrega o bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato; ( CC, art. 304 a 333); b) Indireto, mediante consignação em pagamento (CC, art. 334 ss), imputação do pagamento (CC, art. 352), dação em pagamento (CC, art. 356), novação (CC, art. 360), compensação (CC, art. 368), transação (CC, art. 840), compromisso (CC, art. 851), confusão (CC, art. 381) e remissão da dívida (CC, art. 385), quem produzem efeito liberatório do devedor; Anormais: a) pela…