Art 304 Cc

brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 25/01/1969, natural de São Caetano do Sul/SP, comerciante, nº do CPF 130.080.038-00, nº do RG 7.093.049 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Hermano de Barros e Silva, 6120, apto. 304, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.440-100, SAMUEL HENRIQUE DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 11/09/1985, empresário, nº do CPF 080.805.234-95, nº do RG 7.533.966 SDS/PE, residente e domiciliado na 2ª Travessa da…

099/95 aplica-se subsidiariamente o CPC no que for omisso. Lei nº 9.099/1995 – Art. 16. Arts. 277, §§ 4º e 5º; e 295, V, Art. 253, II; 10, § 1º, II e III (Solidariedade), CPC Súmula nº 7 do STJ. Arts. 1.663, § 1º; 1.664; 1.566, III, CC/02 – Solidariedade do Casal (aditamento antes da Citação – Art. 294, 264, CPC) – Art. 294, CPC; Princípios do Aproveitamento dos Atos Processuais, Celeridade e Economia Processual – Art. 250, § Único, CPC Pedidos: Solicitar a Conversão de…

em 10 dias no Banco do Brasil, ag 222, cc 201020-4. QUESTÃO: Como advogado(a) de Muryllo, promova a demanda cabível. BASE LEGAL 334 e seguintes do Código Civil Código Civil - Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não…

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Art. 874 . Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. A figura do penhor legal é disciplinada pelos arts. 1.467 a 1.472 do CC, e corresponde à prerrogativa conferida ao credor de se…

entregar o objeto empenhado ao cessionário. Existem créditos que não podem ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objetos de cessão em relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família. A exemplo tomem-se os arts. 497 e 1.707 (alimentos), ambos do Código Civil. Também não podem ser cedidos créditos atinentes aos vencimentos de funcionários ou os créditos por salários; os créditos decorrentes de direitos sem valor patrimonial; os créditos…

certas regras quanto aos sujeitos, objeto, lugar e tempo. Conforme dispõem os art. 304 a 333 do CC. Diferencie divida quesível de dívida portável: Dívida Quesível é aquela paga no domicílio do devedor, neste caso, a pessoa que tem o crédito deve ir ao domicílio de quem possui a dívida com ele para receber o pagamento. Dívida Portável é aquela que o devedor é quem paga a dívida no domicílio do credor. Conforme art. 327 do CC, o pagamento da obrigação deverá sempre ser efetuado no…

Mendes, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG n. 333, CPF n. 444, representado por sua curadora Sra. Adelia Mendes, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG n. 111, CPF n. 222, ambos domiciliados à rua Gardenia Azul, n. 120, apto n. 304, CEP 20.0000, Campo Grande/RJ, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de Mario Dias, brasileiro, casado, e sua cônjuge…

excluindo a possibilidade de execução de seus bens; e pela contratualidade desse tipo societário no qual a relação entre os sócios é definida em termos de contrato próprio. Nesse sentido a sociedade limitada é disciplinada pelo Código Civil de 2002 (arts. 1.052 a 1.087), porém sua regulamentação não é suficiente, encontrando-se diversas lacunas quando se trata das exceções ao princípio da irresponsabilidade dos sócios. Tendo isso em vista far-se-á uma breve exposição sobre as bases das…

assinatura do mútuo imobiliário.[...] pág. 304. “Os contratantes, desde a contratação até a extinção do contrato, devemagir com lealdade, confiança mútua, honradez e fidelidade no cumprimento das obrigações contratuais, respeitando o tempo, o lugar, os bons costumes, e os limites sociais e econômicos, sob pena de um ato praticado ser considerado ilícito.[...] pág. 304. [...] As partes têm recíprocos deveres de cooperação para adimplir o contrato.[...] pág. 304. [...]Os princípios gerais…

da obrigação: DEVEDOR – sujeito ativo da consignação = Consignante. CREDOR – em face de quem se consigna = Consignatário. BEM - OBJETO DO DEPÓSITO = Consignado. 2.FORMAS E ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS DA CONSIGNAÇÃO O Art. 334 do Código Civil fala sobre "coisa devida", por isso permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis ou imóveis. O artigo determina também que o depósito pode ser judicial ou extrajudicial, podendo ser feito em…