Art 304 Cc

RESUMO DA AULA EXTRA DE DIREITO CIVIL SÁBADO DIA 11/MAIO/2013 “TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O…

Aula 05 – Direito das Obrigações 5. Da Extinção das Obrigações: Espécies de Pagamento (CC. Arts. 304 a 388) 5.2. Pagamento indireto: espécies 5.2.1. Consignação em pagamento: CC. arts. 334 a 345 Muitas vezes o credor se recusa a receber ou dar quitação. Para isso o sistema processual criou uma técnica chamada de consignação em pagamento ou depósito judicial que é a primeira espécie de pagamento de que vamos tratar. É um instituto de direito material e de direito…

tempo, forma e lugar. QUEM DEVE PAGAR? (art. 304 à 307 do CC) Solvens (devedor) é aquele que tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida. O pagamento pode ser feito não só pelo devedor, mas também por terceiros que o representem. O pagamento é efetuado em beneficio do credor , cabe a ele aceitar. A QUEM SE DEVE PAGAR? (art. 308 à 312) O devedor deve pagar ao credor ou a seu representante. COMO SE PROVA O PAGAMENTO (art.312 a 326) Prova-se com a…

06/05/2004, DJ 24/05/2004 p. 195) 1.1 Pagamento – forma de extinção das obrigações. Art. 304, CC. Ausência de pagamento do credor – mora accipiendi; Ausência de pagamento do devedor – mora solvendi. 1.2 Previsão legal– art. 334 e 335, CC. 1.3 Pagamento em consignação. Cessa provisoriamente os juros e o risco da dívida (Eventuais riscos se transfere ao credor. Sentença com efeito declaratório ex tunc). Art. 337 e 400, CC. Pagamento incompleto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO…

partes, se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas; todavia, para que existam, preciso será que as várias prestações sejam discriminadas ou especificadas. • obrigações alternativas: (CC. arts. 252 a 256) embora haja pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito ao cumprimento de uma delas, apenas. Aqui apesar de haverem várias prestações contempladas na relação jurídica o devedor se libera da obrigação com a…

interessado em ver a lide cumprida pague a dívida, tais como o síndico na falência ,o sócio etc.(CPC,art.890,CC art.304) 10)Os efeitos para o devedor são : - a liberação do devedor do vínculo obrigacional ,satisfeita a pretensão devida ,dá-se a extinção da obrigação (CC art.334 e CPC art. 890,892 e 897,conjugados) - a cessão de juros (CC art. 337) -transferência dos riscos da dívida para o devedor(art.337) 12)Se for obrigação de trato sucessivo com prestações periódicas contendo…

de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la” (CC, art. 304) e” igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único). Assim, o pagamento deve ser visto nas obrigações de dar, fazer e não fazer. Paga-se, na compra e venda, quando se…

devedor para atender um interesse do credor. 2. Modalidades Obrigacionais • • • • • Obrigação de dar; Obrigação de fazer / não fazer; Obrigação alternativa; Obrigação divisível / indivisível; Obrigações solidárias. 3. Obrigação de dar – arts. 233 a 246 do CC • É aquela que permite a transferência ou a transmissão da propriedade da posse ou de um direito real sobre determinada coisa; EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus EXAME DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB …

As condições subjetivas do pagamento são: quem deve pagar e a quem se deve pagar. a) Quem deve pagar: em regra, o pagamento é realizado pelo devedor, mas pode também ser realizado por uma terceira pessoa, interessada juridicamente ou não (art. 304, CC). É terceiro interessado aquele que poderia ser responsabilizado pela obrigação, total ou parcialmente. Exemplo de terceiros interessados: marido que paga dívida da esposa, pela qual seria responsabilizado, em razão do regime de…

detenção junto ao devedor) a outrem coisa certa ou incerta. a. Obrigação de dar coisa certa (art. 233, CC): A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. b. Obrigação de dar coisa incerta (art. 243, CC): A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. b.1. Escolha do devedor (art. 244, CC): Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha…