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Aula 05 – Direito das Obrigações

5. Da Extinção das Obrigações: Espécies de Pagamento (CC. Arts. 304 a 388)


5.2. Pagamento indireto: espécies

5.2.1. Consignação em pagamento: CC. arts. 334 a 345

Muitas vezes o credor se recusa a receber ou dar quitação. Para isso o sistema processual criou uma técnica chamada de consignação em pagamento ou depósito judicial que é a primeiraespécie de pagamento de que vamos tratar. É um instituto de direito material e de direito processual. A substância e seus efeitos são de direito privado, mas a forma constitui matéria de direito adjetivo. No Código Civil está disciplinada nos arts. 334 a 345 e no Código de Processo, nos arts. 890 a 900.


Define-se como o depósito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor com causalegal. Trata-se de pagamento compulsório, só excepcionalmente admitido, ou melhor, representa meio especial concedido ao devedor para liberar-se da obrigação. Só nas obrigações de fazer e de não fazer, pela sua natureza, descabe a consignação, nas demais, cabe também para valores em dinheiro, para coisas móveis e coisas imóveis.


A consignação tem lugar: (CC. Art. 335)

I - se o credor nãopuder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; 
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; 
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
 IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto dopagamento; 
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
A consignação de quantia de valor em dinheiro pode ser feita por estabelecimento bancário oficial segundo o art. 890 do CPC.

“Art. 890 - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1° - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá odevedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2° - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar- se-á odevedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3° - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4° - Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito,podendo levantá-lo o depositante”.


E a consignação em pagamento aparece, também, na Lei de locações (Lei n° 8.245/91, art. 67)

5.2.2. Sub-rogação: CC. arts. 346 a 351

Em sentido amplo sub-rogar é colocar uma coisa em lugar de outra, uma pessoa em lugar de outra. Duas, portanto são as espécies de sub-rogação: a sub-rogação real (coisas) e a pessoal (pessoas). Na sub-rogação realverifica-se a substituição de uma coisa por outra, ficando a segunda em lugar da primeira, com os mesmo ônus e atributos.


Assim acontece nos casos de sub-rogação de vínculos que recaiam sobre bens inalienáveis. Na sub-rogação pessoal, ocorre substituição de uma pessoa por outra, ressalvando-se a esta os mesmos direitos e ações que àquela competiam. É da sub-rogação pessoal que se ocupa oCódigo Civil, no capítulo do pagamento com sub-rogação. Exemplo: cessão de direitos creditórios daquele que solveu a obrigação alheia ou emprestou a quantia necessária para o pagamento que satisfez o credor; esse terceiro sub-roga-se em nome do credor, de modo que o devedor não se desonera do vínculo obrigacional.


A obrigação estará extinta para o antigo credor, apenas, que não mais...
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