Teoria do pagamento

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AULA – Teoria do Pagamento

– I –
Noções Introdutórias

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

             Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraramalgum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, então vocês hoje fizeram acontecer uma obrigação jurídica.

            Veremos os vários modos pelos quais as obrigações se extinguem, e o primeiro e principal desses modos é o pagamento.

A) FORMA NORMAL DE SE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO: O PAGAMENTO           Pagamento:

Num conceito simplório, pagamento é a morte natural da obrigação, ou a realização real da obrigação, mas nem sempre em dinheiro (ex: A paga a B para pintar um quadro, de modo que a obrigação de B será fazer o quadro, o pagamento de B será realizar o serviço).

O leigo tende a achar que todo pagamento é em dinheiro, mas nem sempre, pois em linguagem jurídica pagar é executar aobrigação, seja essa obrigação de dar uma coisa, de fazer um serviço ou de se abster de alguma conduta (não-fazer).
         
Num conceito jurídico, pagamento é o ato jurídico formal, unilateral, que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo.
Pagamento é a execução voluntária eexata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo. (Maria Helena Diniz, in Código Civil Comentado)

Do conceito apresentado, podemos extrair os seguintes elementos:

            - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art.320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo,  é um hábito que nós temos e vocês sabem que o costume é também uma fonte do direito.

            - unilateral: pois é de iniciativa do devedor, que é o sujeito passivo da obrigação.

            - voluntário e exato: lembrem-se sempre disso, pagamento é voluntário e exato; se o devedor só paga após serjudicialmente executado, tecnicamente isto não é pagamento pois foi feito sob intervenção judicial, ao penhorar/tomar bens do devedor; além de voluntário, o pagamento deve ser exato, então se A deve cinqüenta a B e paga com um livro, tecnicamente isto não foi pagamento. De qualquer modo, em ambos os casos, mesmo pagando sob força judicial, ou pagando coisa diferente da devida, se o credor aceitou ese satisfez, isto é o que importa. Mas tecnicamente, em linguagem jurídica, pagamento é aquele voluntário e exato.

            - prestação: é o objeto da obrigação, e vocês já sabem que tal prestação é uma conduta humana, pode ser um dar, um fazer ou um omitir-se (não-fazer). Pagar é cumprir esta prestação.

            - tempo, modo e lugar: o pagamento precisa atender a estas regrasprevistas no contrato na lei ou na sentença que fez nascer a obrigação, respeitando a data, o lugar e a maneira de pagar.  

B) REGRAS DO PAGAMENTO [1]:

1) Quem deve pagar? O solvens (CC, art. 304 a 307)

Devedor

Terceiro Interessado
Não interessado Que paga em nome próprio
Que paga em nome do devedor
1.1 - Devedor

SOLVENS é opagador, seja ele o devedor ou não.

Nada impede que um terceiro pague, afinal o credor quer receber.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à...
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