Adjudicação Compulsória Construtora

a certidão, embora positiva, poderá, dentro das validades deste artigo, ter efeito de negativa. (NR – LC N.º 019/2002) CAPÍTULO VI SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Seção I Disposições Gerais Art. 87 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Art. 88 A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo…

obrigação de fazer o contrato definitivo. Se o promitente vendedor não celebrar o contrato definitivo, o compromissário comprador tem três opções (art. 463, 464 e 465, CC). Art. 463. Obrigação de fazer, desde que o preço seja pago. Art. 464. Adjudicação compulsória inter partes, já reconhecido pela súmula 239, STJ, desde que o preço já esteja pago. O juiz supre a vontade. Art. 465. Possibilidade de se pedir as perdas e danos. Compromisso de compra e venda de imóvel registrado na…

INSTITUIÇÃO Surge o condomínio pela vontade das partes (1332), sendo muito comuns os condomínios: por incorporação (trata-se de um contrato de dir. comercial que prevê a construção de um edifício para a venda dos apartamentos; é o que fazem as construtoras em toda a cidade; ver lei 4.591/64, a partir do art. 28), por ato do proprietário do edifício (o proprietário do imóvel o divide em apartamentos autônomos e os vende a terceiros); ou por testamento (quando o proprietário de um…

preço era o de “M” 10.000,00. 2 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM Todos aqueles até 11.000,00 (10% acima) estão classificados para os lances verbais. 6 - Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a…

devolver parte da 22 Este tipo de licitação foi muito questionado pela Unidade Administrativa Especial de Aeronáutica Civil da Colômbia, que não teve uma participação direta no processo de seleção das empresas interessadas. Posteriormente à adjudicação, a UAE de Aeronáutica Civil conseguiu controlar todo o processo de privatização na Colômbia até revisar todos os termos de referência e apresentar ao Governo novas alternativas. O Congresso Nacional Colombiano determinou por sua…

Cominação de multa diária pela realização da obra embargada ou nunciada. Art. 936 II CPC. 7 Embargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.049 CPC). Ação de Dano Infecto - direitos de vizinhança - arts. 1.277 e 1.281 CC Imissão na posse. (x Adjudicação compulsória- Art. 1.418 CC) 2.26 EXERCÍCIO: Assinale a alternativa correta: 1- Assinale a alternativa incorreta : a) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação. b) Considera-se possuidor aquele que,…

compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal…

atividades, verbis: “LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. DNIT. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CONTORNO NOROESTE DE GOIÂNIA GO. OBRAS AINDA NÃO INICIADAS E SEM QUALQUER PREVISÃO PARA O COMEÇO DA MESMA, SENDO QUESTIONADA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CELEBRADO COM A CONSTRUTORA. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO: 02/08/2002. Obviamente que isso não implica descuidar de regras balizadoras da ação institucional, pois embora as entidades do “Sistema S”…

coincidência entre o horário do curso e o horário de trabalho, salvo nos casos de cursos realizados em locais que impossibilitem a frequência do servidor ao trabalho devidamente comprovada; e XI – não reunir os requisitos para a aposentadoria compulsória antes do término do período de carência do afastamento e/ou custeio solicitado, observado ainda o que dispõe o Estatuto do Militares. CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO Art. 9° O requerimento de afastamento deve ser instruído, pelo…

necessários para o tipo contratual. Nesse sentido, a oferta ao público equivale à proposta, se esta permitir ao destinatário conhecer as regras e as condições do futuro contrato a ser firmado com a aceitação (art. 429, CC). Então se determinada construtora distribui nas ruas folhetos com detalhes do apartamento a ser vendido, mas não coloca o preço e as formas de pagamento, estamos diante de propaganda e não de oferta. Será oferta quando um grande magazine oferece latas de óleo a R$ 1,00…