Adjudicação Compulsória Construtora

promitente-vendedor;f6) Purga da mora;f7) Adjudicação compulsória . No caso de recusa da outorga da escritura definitiva, podeo promissário-comprador propor a ação de adjudicação compulsória. Vide artigo 16, §§ 1.ºe 2.º do Decreto-lei n.º 58/37; artigos 639 e 641, do CPC;1.418 do CC/02. g) Inexigência do registro do contrato para adjudicar* Para a adjudicação compulsória, não se exige o registro do contrato.Súmula 239 do STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao…

inclusive regularização da rede de esgoto, bem como a outorga da escritura definitiva, no prazo que for estipulado, sob pena de multa diária e a possibilidade da execução das obras pelo Autor, sob ônus da Requerida, assim como realizada a adjudicação compulsória do imóvel. Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos em razão dos fatos relatados, cujo arbitramento pede seja efetivado pelo juízo em "quantum" justo,…

humanista, dar a ela a ideia filosófica grega a que alude Eros Grau. Ex. de aplicação da função social: Propriedade rural: desapropriação para fins de reforma agrária; reserva legal ambiental. Propriedade urbana: IPTU progressivo; edificação compulsória; parcelamento compulsório do solo urbano; desapropriação. Se o prefeito municipal se omitir dessas providencias, incorrerá em improbidade administrativa. Função social “das propriedades” revela que não apenas a propriedade urbana e…

é justamente a Desapropriação A respeito da desapropriação, há diferença entre desapropriação: Direta e Indireta (esbulho, apossamento). A respeito da desapropriação direta, estudamos que é um procedimento que visa à transferência compulsória mediante indenização e, em alguns casos, não há indenização. Inclusive há alguns autores que diferencial desapropriação de expropriação (sem indenização). A desapropriação pode incidir sobre bens públicos. O DL 33/65 diz que “todos” os bens

Legalidade; c) Principio da Impessoalidade; d) Princípio da Moralidade; e) Princípio da Motivação; f) Princípio da Publicidade; g) Principio da Vinculação ao instrumento convocatório; h) Principio do Julgamento objetivo; i) Principio da Adjudicação compulsória; Analisando individualmente os princípios elencados, torna-se importante destacar que Silva (2002) o qual explica cada um dos princípios elencados, a saber: O princípio da supremacia do interesse público caracteriza o…

art. 90 desta mesma lei tipifica a conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 14 11 – Princípio da Fiscalização da Licitação: esta parte é uma ferramenta importante que se coloca na mão do cidadão, para que se garanta a lisura nas licitações, como também, para proteger os…

feito de acordo com o edital ou carta convite (tem que acontecer exatamente como está no edital). g) Julgamento objetivo: O julgamento das propostas tem quer ser feito de acordo com os critérios fixados no edital ou carta convite. h) Adjudicação compulsória: Atribuição do objeto de licitação ao vencedor. i) Ampla defesa: direito do licitante de se defender de qualquer ato administrativo em que se sinta prejudicado. Tipos de licitação: 1) Menor preço  ex.: cante, papel, etc. 2)…

usufruto, uso e habitação. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente e do companheiro. 12ª aula – Dia 28/10/04 (pág. 191) Direito real de aquisição do promitente comprador de imóvel. Decreto 58 e 745. Parcelamento do solo. Adjudicação compulsória. Proteção ao promitente comprador. 13ª aula – Dia 04/11/04 (pág. 206) Os direitos reais de garantia. Princípios gerais. Evolução histórica. Diferenças entre garantias pessoais e reais. 14ª aula – Dia 11/08/04 (pág. 217) …

preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48) VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou…

deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá a. Requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular. b. Usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese. c. Desistir do negócio e pedir o dinheiro de volta. d. Exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito…