Adjudicação Compulsória Construtora

unilateralmente o contrato e dá pouco ou nenhum espaço ao adquirente para inserir alterações. Existe antiga prática, que de tão usada e aceita no meio social já teria a força de usos e costumes, de inserir no contrato cláusula segundo a qual a incorporadora/construtora tem a seu favor um prazo de tolerância adicional de seis meses para entrega da obra. Discute-se a abusividade de tal cláusula à luz do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, se não criaria desvantagem excessiva ao…

questionar a função social, como no caso de embora levar progresso, poder acarretar um excesso de pessoas, sem infraestrutura para atendê-las – ex. área de escape. Entre o princípio da equivalência e o da função social este se sobrepõe. Por exemplo, a construtora iria pagar ao dono do terreno X apartamentos. Uma intervenção exige que se diminua o nº de apartamentos. O contrato não diz nada sobre X % de pagamento, mas número de imóveis, como a função social se sobrepõe, a equivalência…

vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º - Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas: o oficial de registro de imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º - Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação (VETADO). §…

direitos e interesses. Exceção - art. 10 do CPC: (Outorga uxória) Capacidade processual ativa – para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários um cônjuge necessita de CONSENTIMENTO do outro cônjuge (revindicatória, usucapião, adjudicação compulsória, execução hipotecária) – OBS.: não se trata de litisconsórcio ativo necessário, pois o que a lei exige é simplesmente a autorização e não que ambos ocupem o pólo ativo da demanda. Falta da Outorga uxória – nulidade do…

qualquer que seja a sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor. O Estatuto acrescentou, agora, dentre os princípios básicos da licitação, o da probidade Administrativa. Licitação Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição…

princípios previstos na Lei nº 8.666/93 artigos 1° ao 5°, que são: o da Legalidade ou Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade administrativa, Vinculação ao instrumento convocatório, Julgamento objetivo, Adjudicação compulsória e Ampla defesa. Legalidade ou Legitimidade é o princípio da licitação que vincula às normas legais de maneira que só permite o que a lei faculta. Enquanto Impessoalidade consiste no principio da licitação onde o processo…

incapacidade for superveniente, a promessa de compra e venda, não constitui escusa para deixar o vendedor de cumprir a obrigação assumida quando era plenamente capaz. Ocorrendo tal fato, há o remédio jurídico mais prático: a obtenção de adjudição compulsória. AULA 2 O IMÓVEL Bens imóveis são os que se não podem transportar de um para outro lugar, sem de sua substância. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 43, considera como bens imóveis: - O solo com sua superfície,…

para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. §

para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. §

vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. § 4º…