Adjudicação Compulsória Construtora

Decreto, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretação, admitidas pela legislação tributária nacional. TÍTULO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é…

e averbação junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de . (e) fica facultado ao PROPRIETÁRIO, o direito de fiscalizar as obras, a fim de certificar-se da plena execução do ajustado neste instrumento, desde que comunique a empresa construtora, com antecedência de dez (10) dias. (f) o PROPRIETÁRIO declara ter ciência de que, consoante estará estabelecido na Convenção de Condomínio, a totalidade dos espaços-estacionamento será de propriedade e uso comum e sua utilização será feita

num imóvel, caso opte pela compra diretamente com a construtora, o risco será menor, pois o Código de Defesa do Consumidor proíbe que o comprador perca todas as parcelas que tiver quitado, caso se torne inadimplente. Neste caso, o comprador não perde tudo como ocorre na rescisão do contrato com o agente financeiro. Ocor- FGV DIREITO RIO 12 DIREITO DE PROPRIEDADE rendo a rescisão na compra e venda feita diretamente com a construtora, o comprador receberá de volta parte…

causador do perecimento. São hipóteses em que os valores do prêmio ou da indenização servirão como sub-rogação em prol do credor real. V - Por Desapropriação Judicial. - É forma de intervenção do Poder Público no patrimônio privado que gera perda compulsória da propriedade mediante indenização prévia e justa. - Finalidade da desapropriação: Interesse público e coletivo  A propriedade assegurada constitucionalmente pelo art. 5°, XXII é apenas aquela que atenda à sua função social…

Aplicação prática e teórica Caso concreto 01 CARLOS propôs a CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contrato de prestação de serviços, tendo entregue pessoalmente documento por escrito em que continham todos os termos da proposta. Após uma semana, a CONSTRUTORA entregou a CARLOS uma minuta contratual que modificava alguns dos itens da proposta inicialmente feita. CARLOS, não concordando com os termos minutados, negou-se a celebrar o contrato. Inconformada com a recusa de CARLOS, a…

instalada de 3.150,4 MW, parceria de FURNAS (39%), Fundo de Investimento em Participações Amazônia Energia (20%), Odebrecht Participações e Investimentos S.A. (17,6%), Andrade Gutierrez Participações (12,4%), Cemig Geração e Transmissão (10%) e Construtora Norberto Odebrecht (1%), na SPE Madeira Energia S.A. Localizada no rio Madeira, a 10 km de Porto Velho, Estado de Rondônia, na Região Amazônica, com 44 Unidades Geradoras (UG) e entrada em operação prevista entre 2012 e 2015. UHE Teles…

e a ética profissional. Se constatados erros de cálculo, a responsabilidade é do projetista. Se constatados erros na execução, a responsabilidade é do responsável técnico. Quando o projetista não especifica bem os projetos que serão entregues à construtora, dá margem à subjetividade que podem acarretar condenações aos envolvidos no processo de construção. Assim, a responsabilidade deve ser atribuída à pessoa diretamente incumbida de tomar as cautelas necessárias. Não se pode atribuir…

Súmula 199: Na execução hipotecária de crédito vinculado ao sistema financeiro da habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 327: Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal…

PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS…

Hipóteses: São outras possibilidades de perda da propriedade imóvel: a requisição civil ou militar; o usucapião; a avulsão; a comunhão universal de bens no casamento; a sentença judicial proferida em ação anulatória do registro; a arrematação ou adjudicação em processo de execução forçada ou fiscal; o implemento da condição resolutiva ou pelo advento do termo; o confisco; e a pena de perdimento de bens por crime cometido. Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2006 – Todos os…