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SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGANIZADAS POR ASSUNTO
Márcio André Lopes Cavalcante
Atualizado até a Súmula 471, de 28/02/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos e garantias fundamentais
Súmula 2: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.)
Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Súmula 304: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (Esta súmula perdeu sentido considerando o teor da súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito).
Súmula 343: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (obs.: apesar de não ter sido formalmente cancelada, esta súmula não tem mais aplicação em virtude da edição, pelo STF, da súmula vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.)
Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou empresariais.
Súmula 419: Descabe a prisão civil do depositário infiel. (Obs.: em sentido ainda mais amplo é a súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito).
Súmula 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais