Adjudicação Compulsória Construtora

Nas ações judiciais indenizatórias os respectivos valores são representados, via de regra pelo valor de mercado. Já nas desapropriações, os valores de i ndenização podem não corresponder ao valor de mercado, tendo em vista seu caráter de venda compulsória. Para determinados bens, que extrapolam as condições do mercado em que estão inseridos (como propriedades urbanas com contendo benfeitorias incondizentes com a vocação econômica e legal do local), o valor de mercado difere do valor…

vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º - Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º - Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com prazo de 10 (dez) dias para a contestação…

denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (CTMM). Art. 2º - O Código Tributário do Município de Macaé, compõe-se dos dispositivos desta Lei e, nos limites das respectivas competências. Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é…

rentabilidade do imóvel. Ainda durante a primeira semana, tive a oportunidade de tomar conhecimento dos imóveis já cadastrados na imobiliária e dos parceiros atuantes juntamente á Mundial Imóveis (tais como outras imobiliárias (Rede de Imóveis), construtoras e corretores). Já nos primeiros dias, foi demonstrado o funcionamento do site próprio da imobiliária – www.imoveismundial.com.br – (FIGURA 6), bem como a forma de acesso restrito ao mesmo, sendo repassada uma…

pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno. A) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização. B) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro. C) Determinar edificação compulsória naquele terreno. D) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel. 5 XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA Questão 19 Questão 21 A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação…

Nas ações judiciais indenizatórias os respectivos valores são representados, via de regra pelo valor de mercado. Já nas desapropriações, os valores de indenização podem não corresponder ao valor de mercado, tendo em vista seu caráter de venda compulsória. Para determinados bens, que extrapolam as condições do mercado em que estão inseridos (como propriedades urbanas com contendo benfeitorias incondizentes com a vocação econômica e legal do local), o valor de mercado difere do valor de…

adequadamente seu terreno. a) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização. 138 marcações (9%) b) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro. 418 marcações (28%) c) Determinar edificação compulsória naquele terreno. 478 marcações (32%) d) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel. 476 marcações (32%) Direito Constitucional 17ª Questão: No que concerne à reclamação…

666/93; e (ii) desclassificação de licitante por exigência impertinente, desprovida de fundamento legal. A recorrente procurava se eximir da responsabilidade simplesmente tentando transferir o ônus aos seus subordinados. Segundo ela, estando a adjudicação na essência das atribuições da comissão de licitação, e inexistindo recurso ou erro claro, não seria razoável exigir-lhe que não homologasse o certame. Trouxe também como argumento recursal a suposta ausência de prejuízo, por ter sido a…

Diante disso, necessário que se suspenda a execução fiscal sob pena de frustração do seu direito de elidir o crédito exeqüendo. Deveras, o prosseguimento do feito executivo acarreta à Embargante fundado receio e grave ameaça de perda (praceamento/ adjudicação) dos bens penhorados (computadores, softwares, etc.), os quais são essenciais para o desempenho de suas atividades sociais; leiloados os bens a empresa está fadada à falência. Imperioso assim, que se suspenda o curso da…

relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 238. A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. 239. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 241. A reincidência penal não pode…