Adjudicação Compulsória Construtora

definitiva, ou sai adjudicação compulsória havendo recusa por parte do promitente vendedor. Aproxima-se do contrato preliminar de venda, porque seu resultado prático é adiar a transferência do domínio do bem compromissado até que o preço seja totalmente pago, diferenciando-se dele; porquanto dá lugar à adjudicação compulsória. Assim sendo, está excluída a possibilidade de ser o compromisso de venda um contrato preliminar, porque só é possível a adjudicação compulsória…

deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. ◊ Efeitos – execução especifica, via ação judicial, para o cumprimento: obter regularmente o prometido no contrato preliminar (art. 464). • Ação de adjudicação compulsória – no caso de uma construtora que não cumpre o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assim o imóvel é passado para o nome do comprador. Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte…

Convocatório – julgamento (propostas) – objetivo na ausência de critério – presunção de menor preço Adjudicação compulsória – Administração – concluído o procedimento – objeto – vencedor; Quando concluída a licitação, o objeto deverá ser adjudicado pelo vencedor. Lembrando que objeto difere de contrato. Adjudicação é obrigatória (desistência/ prazo contrato) Salvo se houver desistência, a adjudicação deverá cumprir seu prazo Compulsoridade traz a vedação de nova licitação pela…

é presumível, uma vez que a própria lei assegura, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum. Outrossim, imperiosa a avaliação do imóvel, nos termos do art. 1.750, aplicável por força do art. 1.774, ambos do Código Civil. Após, em não havendo adjudicação do bem, pelo preço de avaliação, é caso de deferir-se o pedido de hasta pública. Além disso, tendo em vista a condição dos condôminos EDAILSON e OSÓRIO, o Ministério Público requer seja determinado o depósito judicial do valor correspondente a

c) princípio da moralidade; d) princípio da igualdade; e) princípio da publicidade; f) princípio da probidade administrativa; g) princípio da vinculação ao instrumento convocatório; h) princípio do julgamento objetivo, e; i) princípio da adjudicação compulsória. O princípio da Legalidade (art. 4º) estabelece que a Administração, bem como todos os participantes, deve seguir fielmente o procedimento traçado na lei de regência. Hely Lopes Meirelles entende que se trata do princípio do procedimento

são as espécies e subespécies de tributos (arquétipo constitucional)? Explique cada uma delas. O que diferencia a taxa, a tarifa e o preço público? De acordo com o artigo 3, do CÓDIGO Tributário Nacional; “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada “ ou seja, é uma obrigação, isto é, se ocorrer fator gerador…

Dessa forma o promitente vendedor tem de fazê-lo, pois equivale a obrigação de fazer. Relatório No presente acordão foi negado o provimento da apelação, pois a adjudicação compulsória extingue o feito da promessa de compra e venda. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. cessão de direitos contratuais. Adjudicação compulsória, nos termos do art. 16 do Decreto-lei 58/37 é medida a ser tomada pelo promitente comprador do imóvel quando, uma vez quitado o débito do contrato de…

MOTORES E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS RABELO E SILVA LIMITADA – ME (VANDER RABELO DA SILVA) x REDECARD S.A. 0151198-66.2009.8.26.0100 (583.00.2009.151198) / Nº DE ORDEM: 1.167/2009 – INDENIZATÓRIA – (10ª) VARA CÍVEL - AILTON GOMES CARDOSO & OUTROS x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO - 7º ANDAR. 0064584-05.2002.8.26.0100 (583.00.2002.064584-5) / NÚMERO DE ORDEM 1012/2002 – INDENIZATÓRIA (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) – (10ª) VARA CÍVEL CENTRAL – ANTÔNIO CARMO DE SANTANA x BRADESCO / METRÔ & OUTROS.…

ação de responsabilidade sem culpa. 7 Não respondem pelos danos da construção os mestres e encarregados de obras, nem os demais leigos que nela trabalham, por não terem encargos técnicos, nem poderem substituir os profissionais e as empresas construtoras, na assunção dos riscos econômicos do empreendimento. Comumente se confunde o construtor (que só pode ser o Engenheiro, o Arquiteto, o Agrônomo, o "Licenciado" ou a empresa autorizada a construir), com o simples subcontratista de…

para que o mesmo proceda a lavratura da escritura pública no cartório. 2.1 DESENVOLVIMENTO 2.1.1 Tributos Encontramos o conceito de Tributo no artigo 3° do Código Tributário Nacional, in verbis: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A prestação tende a assegurar ao Estado os meios…