Adjudicação Compulsória Construtora

escritura pública – conforme art. 108 do CC. Aquisição de imóvel hipoteca, geralmente ocorre quando uma empresa construtora contrata com um banco a concessão de um financiamento para edificação de um prédio, em garantia do pagamento da dívida, oferece em favor do banco credor a hipoteca do terreno e até mesmo das futuras unidades imobiliárias. O problema ocorre quando a construtora torna-se inadimplente, podendo o banco credor promover a execução hipotecária sobre as unidades…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ______. Proc. nº XXXX - ADJUDICAÇÃO COMPÚLSÓRIA autor: LOPES TAL Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Caixa Econômica Federal - CAIXA, instituição financeira de direito privado, por seu advogado, devidamente constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01), que receberá intimações no endereço acima indicado, vem, respeitosa e tempestivamente, perante V.Ex.ª, nos autos do processo em…

declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais…

pessoal das condições físicas do imóvel ( é bom você chamar um engenheiro para verificar o imóvel que você vai comprar, é bom você verificar se o imóvel não tem rachaduras); a análise do material usado na construção; verificação da construtora ( ver o CNPJ da construtora). Verificação da idoneidade do vendedor: verificação da identidade, RG e CPF com as certidões pedidas ( é um bom comparar as certidões e verificar se é realmente aquela pessoa); certidão de nascimento atualizada para…

imóveis tem se tornado corriqueiro nas imobiliárias: a cessão de diretos. Consoante é cediço, a cessão de direitos (revenda) é possível em qualquer momento da construção, desde que o adquirente esteja com os pagamentos em dia, sendo certo que a construtora não participa diretamente da negociação, apenas formaliza a transferência de titularidade através do instrumento correspondente. Posteriormente, o novo adquirente, leia-se cessionário, passará por uma análise de crédito com o intuito…

pessoa para construção de um muro de proteção no imóvel, e ao medir o terreno constatou que o imóvel não detém 386 metros conforme venda entabulada. STJ Súmula nº 239 - 28/06/2000 - DJ 30.08.2000 Adjudicação Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Em conversa com as requeridas a SenhoraXXXXXXXXXXX se apresentou surpresa diante de tal…

766/79. Adjudicação compulsória: Ação ajuizada pelo comprador que quitou o preço, em face do vendedor quando este se negar a assinar a escritura, para a sua devida transmissão (art. 1.418, CC). Admite-se, portanto, direito de sequela. O STJ tem admitido propositura de ação de adjudicação compulsória mesmo não estando registrado o compromisso de compra e venda irretratável (Súmula 239, STJ). A autorização do cônjuge é indispensável, por consistir em alienação de bem imóvel sujeita à…

entrega da documentação completa e atualizada, listada na clausula quinta. c) A quantia de R$ 000.000,00 (_____________Mil Reais), que serão pagos até 31 de março de 2015, no ato da assinatura do Instrumento Particular de Cessão de Direito com a construtora, através de cheque administrativo em favor dos CEDENTES. PARAGRAFO PRIMEIRO: Os CESSIONÁRIOS obrigam-se a pagar as parcelas mencionadas nas alíneas "a" e “b” desta cláusula, no seu respectivo vencimento, sob pena de, em não o…

preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em relação ao condômino preterido, porque ele terá o prazo de 180 dias (DECADENCIAL) para ajuizar a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, porque ele vai dizer que essa compra e venda é existente, é eficaz, mas ele só é eficaz para terceiros e não para ele próprio. Haverá, aqui, um litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação jurídica (entre…

fracionamento dos poderes do domínio, com isso o terceiro também tem de cumprir a função social da propriedade. Até porque o exercício de um direito real deve se dá perante pessoas e não sobre coisas. Exemplo: Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. CLASSIFICAÇÃO a) Gozo ou fruição: é aquele constituído para permitir que o…