Tributario

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Direito Tributário
Sistema Tributário Nacional

400

Questões de Concursos
ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ
Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras
( Adaptadas às EC e à LC n.º 118/2005 )

ÍNDICE

QUESTÕES DE CONCURSOS
Catalogadas por Assunto .........................................................................

01

Catalogadas por Concurso...................................................................…

56

GABARITO ..................................................................................................

113

Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto )

1-

(TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta.
a)
b)
c)
d)
e)

2-

Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e opreço de
serviços públicos.
Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.
O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.
A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer
os pressupostos legais para isso.
Tributo é prestação pecuniária compulsória,instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa discricionária.

(AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação
que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que
a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis,
sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência daprática de atividade ilícita
b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde
a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em
conformidade do que reza o princípio do non olet
d) as atividades ilícitas não devem sertributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletandose com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade
e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto
que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação
tributária principal

3-

(AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1:A denominação é irrelevante para determinar a natureza
jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A
atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A
atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem ao ente tributante que a conferir.Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer
que elas são, respectivamente,
a)
b)
c)
d)
e)

4-

verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira
verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira
falsa, falsa, verdadeira e verdadeira
verdadeira, falsa, verdadeira e falsa
verdadeira, falsa, falsa e verdadeira

(AFTN/set/94 – ESAF)
(i)

O Município X criou a “taxa de instalaçãoindustrial”, a ser cobrada das indústrias que se
instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas
naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a
produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei
municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.
(ii)
O Município Ycriou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça
fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica
consumida pelo contribuinte
(iii)
O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades,
a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1...
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