A Lei 10 678

oficiais; - nasce o princípio do devido processo legal, ao estabelecer que os homens livres devem ser julgados pelos seus pares e de acordo com a lei da terra; - estabelece a liberdade de ingresso e saída do país, bem como a livre locomoção dentro de suas fronteiras. II - Lei de Habeas Corpus (Habeas Corpus Act) – Inglaterra – 1679 Principais destaques: - a lei surgiu para efetivar regras processuais para a defesa em juízo do direito de ir e vir; - tornou-se a matriz de todas as…

calúnia e difamação; Não praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra o empregador, superior hierárquico ou terceiros (quanto a estes desde que relacionadas com o serviço); Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; Tratar o empregado com rigor excessivo (válido para empregador ou por qualquer superior hierárquico); Colocar o empregado em situação de correr perigo manifesto de mal…

Licenças Ambientais? Análise da Legislação............................................................................11 3.1 Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.........................................................................................................11 3.2 Decreto nº 99.274 de 6 de junho de 1990 que regulamenta a Lei nº…

dia 22/11/2014, sendo então tempestivo o presente Recurso de Agravo Regimental. 2- BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação ordinária movida em face do Município de Jerônimo Monteiro para compeli-lo a conceder vantagem pecuniária garantida pela Lei Municipal nº 889/97, que determina creditar aos servidores públicos municipais o valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) de seu vencimento por anos efetivamente exercido, uma vez que tal benefício foi concedido a um pequeno grupo…

2. OBJETIVOS....................................................................... 10 2.1 Objetivos Gerais............................................................ 10 2.2 Objetivos Específicos.................................................... 10 3. FUNDAMENT AÇÃO TERIOCA.......................................... 11 3.1 Adulterações de Combustíveis..................................... 11 3.2 Fiscalização.....

diversos. Assim, por exemplo: o enfiteuta pode hipotecar o imóvel. O domínio, porém não se reparte, os titulares (senhorio e enfiteuta), exercem simultaneamente poderes específicos e diversos inerentes à propriedade. No código Civil de 1916 o artigo 678 dizia: "Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao…

01 APELAÇÃO 02 1. CONCEITO 2. CABIMENTO 3. DECRETAÇÃO 4. PRAZO PRISÃO DOMICILIAR CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 02 04 04 04 05 09 10 GARANHUNS, MAIO 2014 APELAÇÃO A apelação é um tema que se liga diretamente a questões constitucionais, que teve sua origem no direito romano, onde era conhecido como appellatio, que significa dirigir a palavra. Tratava-se de um recurso hierárquico

LEGISLAÇÃO ESTADUAL Constituição Estadual, 1989 Lei nº 13, de 17 de dezembro de 1975 - Autoriza a criação de Centros Profissionalizantes para Cegos no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 362, de 09 de outubro de 1980 - Assegura aos paraplégicos prioridade de matrícula nas escolas estaduais e municipais mais próximas de suas residências. Decreto nº 4973, de 02 de dezembro 1981 - Cria o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Deficientes. Lei nº 623, de 03 de dezembro de 1982 -…

administrar serviços utilizados para a proteção do estado, a saúde da população e estabelecer regras que normatizem e controlem o capitalismo: “As leis de trânsito”. Essas leis são as que regulam os livres mercados e o trânsito dessas mercadorias entre os países, mas ainda não existe no âmbito internacional uma regulamentação econômica completa. As leis que existem funcionam na inspeção de alimentos, medicamentos, na defesa ao consumidor e na poluição ambiental. Além disso, criam e…

não provocaram o aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores – apenas estimularam o consumo dilapidador das classes dominantes economicamente. Ao tentar encobrir o caráter classista do consumo da sociedade burguesa, Keynes estabeleceu uma única “lei” de consumo para todas as classes, ignorando que o consumo dos trabalhadores e dos capitalistas é de natureza muito diferente. Suas propostas de aumentar o controle estatal sobre a atividade econômica agravaram o jugo da oligarquia…