A Lei 10 678

INTEGRIDADE FÍSICA E O DIREITO À VIDA O direito à vida é a máxima dos direitos fundamentais, protegido constitucionalmente pelo artigo 5º, caput. Também é observada a tutela à vida, no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo decreto nº 678 de 1992, onde aquele que é concebido tem direito à vida, desde sua fecundação. Conforme elucida José Afonso da Silva, a vida “constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos. De nada adiantaria a Constituição assegurar outros…

admissibilidade imposta em lei. Entendo que não fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, deve-se notar que é essencial que se cumpra os requisitos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal para que assim este instrumento seja mais um meio de combater a injustiça, que por vezes ocorrem através não somente de provas falsas e forjadas, como o não aparecimento ou descobertas de provas no momento do processo ou sentenças desfavoráveis ao texto expresso da lei ou…

determinação do termo a quo da abrangência da lei explica-se pelo entendimento legislativo de que, já na crise política da renúncia de Jânio Quadros, a normalidade democrática havia sido interrompida por uma intervenção militar inconstitucional. BRASIL. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Direito à memória e à verdade. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007, p. 31. 10 - Em testemunho à CNV, Luís Francisco Carvalho

julgado tem direito a ser indenizada conforme a lei vigente do país. O Brasil subscreveu a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 27 de 26 de maio de 1992, que aprovou o texto do instrumento, dando-lhe legitimação. Com a aprovação pelo Congresso Nacional, nosso governo depositou a Carta de Adesão junto a Organização dos Estados Americanos no dia 25 de setembro de 1992. Para o nosso país a Convenção entrou em vigor a partir do Decreto presidencial nº 678 de 06 de novembro de 1992,…

escultura; que se aprecie um dia de sol. As partes sombreadas são aquelas que apresentam à menor luminância em oposição às outras mais iluminadas. Luminância liga-se com contrastes, pois a leitura de uma página escrita em letras pretas (refletância 10%) sobre um fundo branco (papel, refletância 85%) revela que a luminância das letras é menor do que a luminância do fundo e, assim, a leitura “cansa menos os olhos”. A luminância depende tanto do nível de iluminação ou iluminância quanto…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos,…

a maioria dos responsáveis não dá a mínima para este problema, em segundo vem a violência, hoje pleno século XXI temos fatos alarmantes de violência contra mulheres, crianças, idosos, e também com o abuso de poder de vários representantes da nossa lei, e em ultimo vem as políticas publicas, onde não são direcionadas diretamente para quem necessita mais alem do nosso governo não criar programas, só fazem a se gabar de tais que nem foram eles que criaram, só ligando em pagar as próprias contas .

Brasileiro. f) determinar que a respectiva SENTENÇA DE INTERDIÇÃO seja registrada junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente, bem como, a sua publicação pela imprensa local e pelo órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar no edital os nomes da interdita e da curadora, além da causa da interdição, tudo como ordena o artigo 1.184, do Código de Processo Civil Nacional. Por fim, requer provar o alegado por todos os meios…

individual 5 2. Âmbito de proteção 6 2.1. Inviolabilidade e irrenunciabilidade 6 2.2. Acepções positiva e negativa 7 2.3. Dimensões subjetiva e objetiva 7 2.4. Destinatários 7 3. Restrições 8 4. Aborto 10 4.1. Início da vida humana 10 4.1.1. Concepcionista 10 4.1.2. Começo da vida viável 10 4.1.3. Sistema nervoso central 11 4.1.4. Pessoa humana “tout court” 11 4.2. O aborto no Brasil 11 4.2.1. O direito à vida do feto em conflito com os demais direitos fundamentais da…