A Lei 10 678

do Éden2. Seguindo nos estudos, apesar de não se poder afirmar efetivamente de maneira inequívoca o momento do surgimento da pena, esta se justifica com o surgimento das leis quando os homens começaram a viver em sociedade e a pena se torna um meio de controle entre estes no corpo social, nesse sentido elucida BECCARIA: Leis são condições sob as quais homens independentes e isolados se uniram em sociedade, cansados de viver em contínuo estado de guerra e de gozar de uma liberdade…

poderes públicos, estando direcionados apenas de forma indireta à proteção dos particulares em face dos poderes privados. 9. (FGV/FISCAL DE RENDAS/SEFAZ/RJ/2010) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo. 10. (FGV/FISCAL DE RENDAS/SEFAZ/RJ/2010) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 11. (CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ/AL/2008) O estado de defesa autoriza a restrição ao direito de reunião,…

03/12/2010. Resumo Nesta prática determinou-se experimentalmente a lei da velocidade para a reação de decomposição do peróxido de hidrogênio catalisada pelo dicromato de potássio através de vários ensaios com diferentes concentrações dos reagentes. A lei da velocidade obtida experimentalmente foi igual a de modo que o dicromato não participa da etapa lenta da velocidade. Palavras chaves: Catálise homogênea; catalisadores; lei da velocidade Sumário Resumo 1 Introdução 1 Metodologia 2…

cada país, como em Portugal, que traz a conceituação em sua Lei Sindical, artigo 2º: “Associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais. No caso das empresas, quando estas se organizam, constituem associações patronais”. A Constituição Federal de 1988 não traz em seu bojo a definição de sindicato, embora discipline, no artigo 513, suas prerrogativas. Entretanto, na Consolidação das Leis do Trabalho pode-se extrair, de acordo com Brito…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 IMPACTO DA NOVA LEI NO EMPREGO E NO SALARIO DOS DOMÉSTICOS 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 10 1 INTRODUÇÃO Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes

social. Daí a constante necessidade da adequação das leis e normas para a coibição das infrações; mantendo de forma reta/justo o andar da sociedade. Lembresse que as leis e normas também são criadas com a finalidade de barrar abusos oriundos do Ente–Estado. Assim sendo, das várias Constituições que Reinaram no Brasil, a que proporcionou maior ênfase aos direitos individuais foi a Carta Magna de 1988, transcrevo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22/11/1969, em vigor no Brasil desde 25/09/1992 (aprovada pelo Brasil pelo Dec. Legislativo 27, de 25/09/1992 e promulgada pelo Dec. 678, de 06/11/1992). MARCO fundamental no sistema regional interamericano de proteção dos Direitos Humanos. A Convenção Americana trata essencialmente dos direitos civis e políticos, sendo semelhantes ao Pacto Internacional dos Direitos…

HIPÓTESE 17 6 MARCO TEÓRICO 18 7 OBJETO DE ESTUDO 19 8 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO 20 9 JUSTIFICATIVA 21 10 OBJETIVO GERAL 22 11 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 23 12 METODOLOGIA 24 13 CRONOGRAMA 25 14 ÍNDICE HIPOTÉTICO 26 15 REFERÊNCIAS 27 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo…

Referente a União Estavel A Lei Ordinária Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu artigo 3º, § 2º, dispõe que: Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (grifo nosso). Dispõe o artigo 9º, da Lei Ordinária Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996,…

para sustentar a nulidade: (a) falta de fundamentação da decisão nos termos do que disciplina o artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituição da República; no mesmo sentido; (b) impossibilidade de se decretar a medida de interceptação telefônica como primeira medida investigativa, não respeitando o princípio da excepcionalidade, violando o previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. Na nulidade da interceptação não se aceitará o argumento do art. 4º, acerca da…