Projeto de monografia - a obrigatoriedade do teste do bafômetro

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LUCIANA DA SILVA PRAXEDES

A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO

BACHARELADO EM DIREITO

FIC-MG
2011

LUCIANA DA SILVA PRAXEDES

A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO

Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.

FIC – CARATINGA2011

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA . 04
2 TEMA . 05
3 PROBLEMATIZAÇÃO 06
4 PROBLEMA 16
5 HIPÓTESE 17
6 MARCO TEÓRICO 18
7 OBJETO DE ESTUDO 19
8 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO 20
9 JUSTIFICATIVA 21
10 OBJETIVO GERAL 22
11 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 23
12 METODOLOGIA 24
13 CRONOGRAMA 25
14 ÍNDICE HIPOTÉTICO 26
15 REFERÊNCIAS 27

1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

Opresente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua embriaguez. Taldiscussão se dá, uma vez que o condutor sob suspeita de dirigir embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao principio da não auto-incriminação, e a direitos fundamentais da personalidade arrolados no art. 5º, da CR/88, como o da intimidade e da honra (inciso X) e o da presunção dainocência (inciso LVII). A inconstitucionalidade do parágrafo 3º, artigo 277, CTB, é bem clara, uma vez que o próprio legislador, no §2º, da referida lei, dá outras alternativas para constatação da embriaguez ao agente de trânsito que se deparar com a recusa do condutor em realizar os testes, como notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, não sendo necessário ferirnenhum princípio ou direito fundamental.

Palavras-chave: Violência no Trânsito; Lei 11.705/08; Obrigatoriedade do teste do bafômetro.

2 TEMA

A obrigatoriedade do teste do bafômetro.

3 PROBLEMATIZAÇÃO

Da ação de transitar, trânsito quer dizer no sentido geral, marcha, trajeto; movimento de veículos e de pedestres considerado em seu conjunto, etc .
Desde o desenvolvimento industrialdo século XX, a frota de veículos em trânsito em todo o mundo, vem crescendo assustadoramente e os sistemas viários e o planejamento urbano, em geral, não têm conseguido acompanhar esse aumento, o que vem agravando os problemas no trânsito e conseqüentemente gerando a violência neste .
Violência, conceitua-se como qualidade ou caráter de violento; ação violenta: cometer violências; ato ouefeito de violentar; opressão, tirania: regime de violência, constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém .
Segundo o doutrinador Fernando Moreira, acerca da violência no trânsito em todo mundo, disserta:

A ocorrência de acidentes de tráfego é considerada, hoje, uma questão prioritária de saúde pública. Em 1999 o total de mortes causadas por estes acidentes alcançou o nono lugar no totalde mortes do planeta. A previsão da Organização Mundial da Saúde para 2020 revela um salto para o terceiro lugar. As reflexões sobre os problemas do trânsito no Brasil e no mundo revelam, através de diversos prismas, pontos de contato entre as diferentes realidades e necessidades de continentes, países e localidades. A imagem da caótica situação mundial, onde acidentes de trânsito matam um milhão eduzentas mil pessoas todos os anos, representa para a humanidade flagelo só comparável às grandes guerras.

No Brasil, a violência no trânsito traz números alarmantes, por ano, registra-se pelo menos 35 mil vítimas fatais em decorrência dos acidentes automobilísticos, segundo a Polícia Rodoviária Federal , que elenca diversos fatores como responsáveis por eles, como por exemplo, trafegar...
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