A Lei 10 678

da Justiça do Trabalho no Brasil (Art. 111, da CF/88) – ANEXO I; 1.1. Vide LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). 1.2. Tribunal Superior do Trabalho (surgimento em 1946); 1.2.1. Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e tem jurisdição em todo o território nacional; 1.2.2. Composição: 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da República. Sendo: 1/5 de advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional; 1/5 de membros do Ministério…

segs CLT e art. 4 CLT e Súmula 429 TST) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO / ADICONAL DE PERICULOSIDADE (art. 193 CLT e Súmula 364 TST) AVISO PRÉVIO / AUXÍLIO-DOENÇA (art. 7º, XXI, CRFB/88; Lei 12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DICA: Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº 12.506/11, que disciplina o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aumentando o prazo do instituto para até 90 (noventa) dias. Assim, atualmente o…

....................................................................................................................14 9.METODOLOGIA ...............................................................................................................15 10.ESTRUTURA PROVÁVEL DO TRABALHO ................................................................14 11.CRONOGRAMA .............................................................................................................15 12.REFERÊNCIAS CITADAS

APLICABILIDADE REAL DA LEI N.º 11.645/2008 NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU Pré-Projeto Nova Iguaçu/2012 Título: Aplicabilidade Real da Lei n.º 11.6450/2008 nas escolas da rede municipal de Nova Iguaçu. Diante da minha primeira formação em Direito e, o apreço em articular a legislação às questões no âmbito educacional, almejo com esse pré-projeto articular uma pesquisa voltada para efetivação da lei que…

incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, há alterações, seguindo a pirâmide normativa de Hans Kelsen. Os Tratados Internacionais, via de regra, tem força de lei ordinária (STF/1977 RE 8.004/SE). O tratado superveniente que cuida do mesmo assunto de lei ordinária de forma idêntica ou contrária, revogará a lei. Da mesma forma, a lei ordinária superveniente que trate do mesmo assunto que tratado de forma idêntica ou contrária, fará o tratado perder a eficácia. 1 O Art.…

dados oficiais das características geográficas do município de Montes Claros – MG, vejamos: Características geográficas Área 3 582,034 km² 3 População 390 212 hab. (MG: 6°/BR: 60°) – Est. IBGE/20144 Densidade 108,94 hab./km² Altitude 678 m Clima tropical Aw Fuso horário UTC−3 Indicadores IDH-M 0,770 (MG: 17°) – alto PNUD/20105 PIB R$ 4 501 662 mil IBGE/20106 PIB per capita R$ 12 436,53 IBGE/20107 Página oficial 06 Antes dos números é…

do Programa de Preveno de Riscos Ambientais (PPRA) 8.1 Categorias de Riscos e Efeitos a Sade 8.2 Reconhecimento e Avaliao dos Riscos 8.3 Identificao dos Riscos, Avaliaes Obtidas e Medidas de Controle. 9 Especificao tcnica das protees individuais 10 Palestras e Cursos 11 Informaes aos Funcionrios 12 Periodicidade e Forma de Avaliao do Desenvolvimento do Programa 13 Plano de Ao 14 Cronograma de Metas Anexos Anexo I Palestras e Cursos Anexo II Especificaes Tcnicas das Protees…

direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos”. Também o art. 5º prevê o Princípio da Igualdade, onde consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ressalte-se, ainda, a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana que está inserto na Constituição Federal dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no qual se constitui a…

fazer; ordem de pagamento ao devedor de alimentos, sob pena de prisão).” Pg. 45. 3.4. “(...) a atividade jurisdicional identifica-se pela atuação da vontade concreta da lei, através da substituição das partes pelo Estado (representado pela pessoa do juiz). A execução é dotada desses dois atributos: (I) a atuação da vontade concreta da lei na execução é até mais evidente e incisiva do que na cognição: há a aplicação material do comando normativo; (II) a atuação da sanção é feita pelo…

ganhou novo tônus quando se cogitou destinar o excedente de embriões, não utilizados na reprodução, para a pesquisa em medicina regerativa”. (Pág. 02) “No Brasil, não existe uma legislação específica que regulamente a reprodução humana assistida. A Lei de Biossegurança (L-Bio), publicada desde 28 de março de 2005, introduziu dispositivo que veio estabelecer a possibilidade do uso de embriões excedentários para fins de pesquisa em medicina regenerativa. É a chamada pesquisa com…