A Lei 10 678

2.2. DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO A Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992 e promulgada pelo Decreto nº. 678, de 06 de novembro de 1992. Pela norma esculpida no § 3º do art. 5º da Constituição da República, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,…

sensibilizados com as consequências dos atos impensados do homem que tem causado desequilíbrios, e sensibilizados com as consequências que esses causam no ecossistema, tanto para a espécie humana como para as demais espécies viventes. De acordo com a Lei 9.795/99. “Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltada para a conservação do meio ambiente,…

devedor ao credor. a relao pessoal originria do fato jurdico. a responsabilidade civil que os une. Em CONTRATOS, costuma-se dizer que, ao assinar um contrato, veja, sinta um raio lazer unindo as duas partes. Literalmente, ns no vemos esse vnculo. Mas a Lei v, e muito bem. Ela dita quando ele comea, quando cumprido, descumprido e quando termina. 7. A causa de uma obrigao relevante No. A causa ou fonte geradora da obrigao irrelevante. 8. Quais as principais caractersticas dos…

(União Internacional para Conservação da Natureza) na Suíça. A partir daí começaram a surgir manifestações para o desenvolvimento de uma consciência mundial, em 1968 foi criado o Clube de Roma que reuniu cerca de trinta indivíduos, representante de 10 Países. Os quais discutiram assuntos ambientais,na tentativa de buscarem uma solução para crise ambiental que vivenciaram,evidenciando uma forte preocupação com o futuro da humanidade. Após a criação do Clube de Roma, foi realizada a…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida” Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação. Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente por se tratar de direito fundamental. Importante lembrar que a Constituição Federal é a Lei Maior do país, à qual devem se reportar todas as…

Comarca de _____; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da _____. (espaço de 10 linhas para despachos) ' ... ', Advogado inscrito na OAB/__ n° __, com escritório na Rua ___, nº __, nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5º., inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647, do Código…

escultura; que se aprecie um dia de sol. As partes sombreadas são aquelas que apresentam à menor luminância em oposição às outras mais iluminadas. Luminância liga-se com contrastes, pois a leitura de uma página escrita em letras pretas (refletância 10%) sobre um fundo branco (papel, refletância 85%) revela que a luminância das letras é menor do que a luminância do fundo e, assim, a leitura “cansa menos os olhos”. A luminância depende tanto do nível de iluminação ou iluminância quanto…

GRUPO II - CLASSE VI - Primeira Câmara TC 009.485/2009-4 Natureza: Representação Entidade: Município de Porto Velho/RO Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia/TCE-RO (CNPJ: 04.801.221/0001-10) Advogado constituído nos autos: não há Sumário: REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 1942 MPAS/SEAS/2000, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO

economia e da política brasileira, já que o consumo de seus produtos está relacionado ao poder de compra; A nova legislação global e local, preocupada com o acesso e utilização da biodiversidade, é um fator que acarretaria em maiores custos; Alterações na lei trabalhista quanto ao status legal das consultas poderia afetar os resultados operacionais já que atualmente não há relação de emprego entre as consultoras e a empresa; A entrada dos competidores nos canais de venda direta afetaria…

Direitos Humanos …………………….. 5 3. Comissão Interamericana de Direitos Humanos …………….…… 6 3.1 .Direito de Petição junto à Comissão ……………………….... 7 3.2 .Requisitos da Petição……………………………….……….... 8 3.3 .Procedimento da Comissão …………...……………………... 10 4. Corte Interamericana de Direitos Humanos…………….…….… 12 5. O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.………. 12 5.1. O caso Damião Ximenes Lopes……………………………….. 14 6. Principais Tratados e Declarações de Direitos…