Direito a integridade

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar o direito da integridade física como um princípio fundamental, instituído na Constituição Federal, mas que já se encontra entre nós desde o Direito Romano.
O direito da personalidade engloba tanto o direito a moral quanto o direito a integridade física, e, este último vem abranger o direito da vida, do corpo e também do cadáver,dos quais tratarei com ênfase.
O direito a vida sempre será o bem superior a ser tutela; o que é coerente, eis que todas as outras garantias jurídicas só existem e se efetivam, pela presença da vida.
O cadáver também engloba a integridade física, será visto a preocupação que o legislador brasileiro teve, para com o respeito que a ele deve-se ter. Dando a titularidade aos familiares decustódia e proteção – uma forma de direito-dever.
Passarei então a análise do direito ao corpo, até onde o indivíduo poderá dispor dele? E a liberdade? São direitos que se confronta. Serão vistas algumas posições jurisprudenciais sobre o assunto a seguir.







2. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E O DIREITO À VIDA

O direito à vida é a máxima dos direitos fundamentais, protegidoconstitucionalmente pelo artigo 5º, caput. Também é observada a tutela à vida, no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo decreto nº 678 de 1992, onde aquele que é concebido tem direito à vida, desde sua fecundação. Conforme elucida José Afonso da Silva, a vida “constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos. De nada adiantaria a Constituição assegurar outros direitos fundamentais, como aigualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não erigisse a vida humana num desses direitos”.[1]
Assim, do direito à vida se derivam outros direitos fundamentais, dentre eles, o direito a integridade física, do qual dedicaremos especial atenção. A integridade física tange especiais considerações nas questões que envolvem transfusão de sangue, transplantes, e, principalmente otransexualismo. Questões essas, que não são pacíficas nem pela doutrina, nem pela jurisprudência, como se verá.
Segundo José Afonso da Silva a integridade física está contida no direito à vida, quando diz: “Agredir o corpo humano é um modo de agredir a vida, pois esta se realiza naquele. A integridade físico-corporal constitui, por isso, um bem vital e revela um direito fundamental do indivíduo”.[2]
AConstituição Federal veio consagrar expressamente a integridade física dos presos (art. 5º, XLIX), entretanto, a proteção dos valores essenciais do ser humano vai além do tipificado em lei. Pode-se dizer, que o § 2º, do artigo 5º, ligado ao artigo 3º da Constituição Federal já visava uma cláusula geral do Direito da Personalidade, que hoje se encontra integrado no corpo da lei infraconstitucional;o Código Civil de 2002 reserva um capítulo para esse direito extrapatrimonializado, quer seja, o direito do SER e não o direito do TER.
Conforme ensina Miguel Reale, “o importante é saber que cada direito da personalidade corresponde a um valor fundamental, a começar pelo do próprio corpo, que é a condição essencial do que somos, do que sentimos, percebemos, pensamos e agimos”.[3]
Inseridoexpressamente no Direito da Personalidade, é característica da integridade física: Intransmissíveis, irrenunciáveis, invioláveis, imprescritíveis, irrenunciabilidade, extrapatrimonial e caráter absoluto.
O artigo 15 do Código Civil estabelece a prevalência do consentimento assistido do paciente, onde sem ele, não poderá haver procedimento cirúrgico que venha arriscar a vida.

3. DIREITO ÁINTEGRIDADE E O CORPO
A disposição da pessoa sobre o próprio corpo é tema polêmico. Sobretudo ao tratar dos transplantes (Lei 9434/1997 reformada pela Lei 10.211/2001) e do transexualismo.
O artigo 13 do Código Civil trata da disposição do corpo em vida, sendo vedada à disposição do corpo que venha acarretar em diminuição da integridade física ou mental. Para melhor elucidar tal dispositivo, o...
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