Enfermagem

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CONSULTA E PRESCRIÇÃO DE
ENFERMAGEM: ASPECTOS
ÉTICOS E LEGAIS
Cláudio Márcio de Oliveira Leal
Procurador-Geral COREN-PI

TÓPICOS DA PALESTRA

 Introdução
 Conceituação:
a) Aspectos Éticos
b) Aspectos Legais
 Visão Holística x Visão Cartesiana
 Humanização da Prática de Enfermagem

CONSULTA DE ENFERMAGEM

 É a atividade privativa do Enfermeiro, que utiliza
componentes dométodo científico para identificar
situações
de
saúde/doença,
prescrever
e
implementar
medidas
de
Enfermagem
que
contribuam para a promoção, prevenção, proteção
da saúde, recuperação e reabilitação do indivíduo,
família e comunidade. (COFEN, 1993)

PRESCRIÇÃO DE ENFERMAGEM

É o conjunto de medidas decididas pelo Enfermeiro,
que direciona e coordena a assistência de
Enfermagem aopaciente de forma individualizada e
contínua, objetivando a prevenção, promoção,
proteção, recuperação e manutenção da saúde.

ÉTICA
 Instrumento social orientador do comportamento
humano, para determinar o que se deve fazer para
conseguir a “boa vida”, o “bem estar” das pessoas
vivendo em sociedade”
(OGUISSO, SCHMIDT, 2007 p.73).
 Ética é um conjunto de valores morais e princípiosque norteiam a conduta humana na sociedade. A
ética serve para que haja um equilíbrio e bom
funcionamento social, possibilitando que ninguém
saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não
possa ser confundida com as leis, está relacionada
com o sentimento de justiça social.

LEGAL

 Legal: Conforme ou relativo à Lei.
 Nosso senso moral inato pode nos levar a praticar boas
ações.Mas é inegável que o conhecimento das normas
do dever facilita o seu cumprimento.

ASPECTOS ÉTICOS DA CONSULTA E
PRESCRIÇÃO DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN 311/2007
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
 A enfermagem é uma profissão comprometida com a
saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e
coletividade.
 A Ética no exercício da enfermagem étanto um direito
como um dever do profissional.

DIREITOS
 Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade,
autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e
princípios legais, éticos e dos direitos humanos.
 Art. 10 - Recusar-se a executar atividades que não sejam
de sua competência técnica, científica, ética e legal ou
que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa,
família ecoletividade.
 Art. 37 - Recusar-se a executar prescrição
medicamentosa e terapêutica, onde não conste a
assinatura e o número de registro do profissional, exceto
em situações de urgência e emergência.
 Parágrafo único - O profissional de enfermagem poderá
recusar-se a executar prescrição medicamentosa e
terapêutica em caso de identificação de erro ou
ilegibilidade.

DEVERES
 Art. 13- Avaliar criteriosamente sua competência
técnica, científica, ética e legal e somente aceitar
encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho
seguro para si e para outrem.
 Art. 48 - Cumprir e fazer os preceitos éticos e legais da
profissão.
 Art. 49 - Comunicar ao Conselho Regional de
Enfermagem fatos que firam preceitos do presente
Código e da legislação do exercício profissional. DEVERES
 Art. 50 - Comunicar formalmente ao Conselho Regional
de Enfermagem fatos que envolvam recusa ou
demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela
necessidade do profissional em cumprir o presente
Código e a legislação do exercício profissional.
 Art. 52 - Colaborar com a fiscalização de exercício
profissional.
 Art. 56 - Executar e determinar a execução de atoscontrários ao Código de Ética e às demais normas que
regulam o exercício da Enfermagem.

PROIBIÇÕES
 Art. 31 - Prescrever medicamentos e praticar ato
cirúrgico, exceto nos casos previstos na legislação
vigente e em situação de emergência.
 Art. 56 - Executar e determinar a execução de atos
contrários ao Código de Ética e às demais normas que
regulam o exercício da Enfermagem.
 Art. 59 -...
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